ACÓRDÃO Nº 2251/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2251/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 001.608/2025-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessado: Serviço Federal de Processamento de Dados (33.683.111/0001-07).
4. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: George Hamilton Maurício Maia (16.524/OAB-CE),
representando a empresa Logística Planning Informática Ltda.; Carmen de Carvalho e
Souza Moura (76.150/OAB-MG), Letícia Aguiar de Abreu (76.660/OAB-MG), Luciana
Fonseca de Lima (61.905/OAB-DF) e outros, representando o Serviço Federal de
Processamento de Dados.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre indícios
de irregularidade nos Pregões Eletrônicos 90840/2024 e 90057/2025, conduzidos pelo
Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para aquisição de plataforma de
integração de aplicações,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no art. 4º, I, da Resolução-TCU 315/2020 e
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. indeferir o pedido de medida cautelar;
9.3. determinar ao Serpro que, no prazo de 15 (quinze) dias, anule o ato
de revogação do Pregão Eletrônico 90840/2024 e todo o Pregão Eletrônico
90057/2025, a fim de permitir a continuidade do primeiro certame, por meio do
chamamento da segunda colocada, em observância ao art. 31 da Lei 13.303/2016, aos
princípios da competitividade e da isonomia, à teoria dos motivos determinantes e à
reiterada jurisprudência desta Corte de Contas, consubstanciada nos Acórdãos
1.147/2010, 435/2020, 3.066/2020 e 364/2022, todos do Plenário;
9.4. informar a representante e o interessado acerca desta deliberação;
9.5. arquivar o processo.
10. Ata n° 9/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2251-09/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Weder de Oliveira.