ACÓRDÃO Nº 236/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 236/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.000712/2015-15
2. Interessado: Alemoa S.A. Imóveis e Participações
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
para alteração do cronograma físico-financeiro para início da operação da instalação
portuária, localizada no município de Santos/SP, e autorizada pelo Contrato de Adesão nº
11/2017-MTPA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 584, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de autorização da alteração do cronograma de
construção do terminal portuário na modalidade Terminal de Uso Privado, objeto de
autorização do Contrato de Adesão nº 11/2017-MTPA, de titularidade da empresa Alemoa
S.A. Imóveis e Participações, inscrita no CNPJ sob o nº 58.128.687/0001-25, localizado no
Município de Santos/SP;
5.2. recomendar ao Ministério de Portos e Aeroportos, que no âmbito do
programa Navegue Simples, revise a Portaria nº 1.064 para fazer constar expressamente os
critérios de análise de pedidos de prorrogação para início de operação de instalações
portuárias, nos termos do item 4.1. da Nota Técnica nº 587/2023/GOA/SOG, com vistas à
futura padronização dos procedimentos a serem adotados no âmbito tanto do Ministério
de Portos e Aeroportos quanto da Superintendência e Outorgas desta Agência
Reguladora;
5.3. encaminhar os presentes autos à Secretaria Nacional de Portos do
Ministério dos Portos e Aeroportos - MPOR para providências decorrentes; e
5.4. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 03/04/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto