ACÓRDÃO Nº 2268/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2268/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades no Pregão 24/2023, realizado pela Fundação Universidade Federal
do Rio Grande (FURG), com valor estimado de R$ 6.210.558,24, cujo objeto é a prestação
de serviço de portaria, com dedicação exclusiva de mão de obra.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Cãmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, quanto ao
processo a seguir relacionado, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
conhecer da representação; no mérito, considerá-la improcedente; dar conhecimento
deste acórdão ao representante e aos demais interessados; e determinar o arquivamento
do processo.
1. Processo TC-000.284/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Pedro Reginaldo de Albernaz Faria, representando
Pedro Reginaldo de Albernaz Faria e Fagundes Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.