ACÓRDÃO Nº 2243/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2243/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 031.091/2022-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Carla Rosane Saggiomo Juliano (427.***.***-30).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rui Fernando Hübner (41.977/OAB-RS), Amarildo
Maciel Martins (34.508/OAB-RS) e outros, representando Carla Rosane Saggiomo
Juliano.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Carla
Rosane Saggiomo Juliano contra o Acórdão 1.788/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do
que o Tribunal considerou ilegal o ato de sua aposentadoria e a ele negou
registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.3.1, 9.3.4, 9.4 e 9.5 do Acórdão
1.788/2023-TCU-1ª Câmara;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. convoque a interessada para optar entre a percepção da parcela
opção e a de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor valor;
9.3.2. caso a interessada decida pela percepção da primeira vantagem,
acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida na ação Ação Civil Pública
5054643-10.2020.4.04.7100, em trâmite no TRF da 4ª Região, e, caso a União obtenha
êxito, promova a exclusão da vantagem opção, consoante os termos do que será
decidido pelo Poder Judiciário até o trânsito em julgado, e emita novo ato de
concessão de aposentadoria a Carla Rosane Saggiomo Juliano, livre da irregularidade,
submetendo-o à análise do TCU, por meio do sistema e-Pessoal;
9.3.3. caso opte pelo recebimento da segunda vantagem, cadastre novo ato
de alteração, submetendo-o a esta Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal,
com a consequente exclusão da rubrica opção.
9.4. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao órgão de
origem.
10. Ata n° 9/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2243-09/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Weder de Oliveira.