DESPACHO Nº 85/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 8 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 85/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Processo MJ nº: 08017.000395/2025-30
Obra: "O Professor Aloprado"
Plataforma: Prime Video
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa da obra "O Professor Aloprado" (The Nutty Professor, 1996), com fulcro no
art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo
dispositivo, faz-se a seguintes considerações:
a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos
inconsistentes com a classificação outrora atribuída.
b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia
motivo para a realização de nova análise.
c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto
na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de
2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como
eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e
acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos
eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se
recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além
disso, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o
resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso
III);
d) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação
indicativa "Livre", conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 30/2025/SEAC-
VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".
e) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a
liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição
de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.
Dessa forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra para "não recomendado para menores de 12 (doze) anos" por apresentar
conteúdo sexual, linguagem imprópria e violência.
A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma,
ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias,
independentemente do veículo a que se destina.
A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve
ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em
até 5 (cinco) dias corridos.
RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 20 (vinte) horas quando
exibida em TV aberta.
CARLOS FORTES
Coordenador
Substituto
NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP E ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS
DESPACHOS DE 8 DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições
conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e
considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100,
de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 2 Notificar a entidade social INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA (IBC), com sede em
LAGOA GRANDE PE, inscrita no CNPJ sob o nº 13.701.829/0001-63 ora qualificada como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo
Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência
da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua
qualificação. Conforme art. 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de 10 (dez)
dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº
08071.000732/2024-53.
Nº 3 Notificar a entidade social INSTITUTO UNICRED, com sede em PORTO ALEGRE RS,
inscrita no CNPJ sob o nº 28.450.078/0001-27, ora qualificada como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de
Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação
como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação.
Conforme artigo 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a
manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº
08071.000902/2024-08.
ANDRE PEREIRA CRESPO
Chefe do Núcleo