ACÓRDÃO Nº 224/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 224/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.014993/2023-95
2. Interessados: ANTAQ e Autoridade Portuária de Santos - APS
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da fiscalização
temática PAF 2023 (monitoramento do desempenho da Autoridade Portuária de Santos - APS),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 584, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. homologar o resultado da Fiscalização Temática empreendida no Processo
nº 50300.014993/2023-95, cujo objeto foi dar cumprimento ao Acórdão nº 374-2023-
ANTAQ (SEI nº 1991199), em particular contendo a avaliação do desempenho da
Autoridade Portuária de Santos - APS;
5.2. aprovar o conjunto de recomendações contidas no parágrafo 20 do Voto
SEI nº 2442597;
5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação de
Unidades Regionais adote um manual de procedimentos com vistas a padronizar os
conteúdos de Relatórios de Fiscalização Temática no âmbito do Plano Anual de Fiscalização
2025 e subsequentes, contemplando os seguintes Eixos / Subeixos Temáticos: 1 -
Administração Portuária (Financeiro, Patrimonial e Contábil), 2 - Qualidade dos Acessos
(Infraestrutura de acesso aquaviário, Infraestrutura de atracação e acessos terrestres), 3 -
Eficiência Portuária (Desempenho Operacional, Meio Ambiente, Contratos de Exploração,
Remuneração) e 4 - Planejamento Estratégico (Preparação para o Futuro, Governança);
5.4. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Unidades Regionais
acompanhe as recomendações desta Agência à autoridade portuária;
5.5. cientificar as partes citadas da presente decisão, além da Superintendência de
Regulação e da Superintendência de Fiscalização e Coordenação de Unidades Regionais; e
5.6. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 03/04/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto