ACÓRDÃO Nº 2219/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2219/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.600/2021-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial
3. Responsável: Jose Pinto da Silva (803.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Edson Luis Monteiro Lucas (OAB-CE 18105),
representando Jose Pinto da Silva; Cassio Felipe Goes Pacheco (OAB-CE 17.410) e
Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos (OAB-CE 18.185), representando Felipe Carlos
Uchoa Sales Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de
José Pinto da Silva, em razão, inicialmente, de omissão no dever de prestar contas
realizadas por meio do Termo de compromisso 05188/2013, firmado com o município de
Umirim - CE, e que tinha por objeto a Construção de Quadra Escolar Coberta,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo responsável Felipe
Carlos Uchoa Sales Ribeiro, excluindo-o da relação processual;
9.2. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável José Pinto da
Silva e julgar regulares com ressalva as suas contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214,
inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, dando-lhe quitação; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 9/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2219-
09/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira.