DECISÃO SUROD Nº 261, DE 1º DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 261, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Autoriza a ocupação de equipamentos de
monitoramento de veículos na BR-116/RS, sob
concessão à Concessionária de Rodovias do Sul S.A. -
ECOSUL. Interessado: Multilog Brasil S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
fundamentado no que consta do Processo nº 50505.003821/2025-51, decide:
Art.1º Autorizar a ocupação de equipamentos de monitoramento de veículos,
relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da BR-
116/RS, no km 653+910m, Município de Jaguarão/RS, sob concessão à Concessionária de
Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Multilog
Brasil S.A e a Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA