DECISÃO SUROD Nº 299, DE 3 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 299, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a substituição da obrigação de
implementação de conectividade wireless, prevista
no contrato de concessão, pela implantação da
tecnologia de conectividade 4G.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas no
artigos 32, inciso IV, e 105, inciso VIII, da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022,
artigo 44, § 1º, inciso IV, da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e
considerando o deliberado na 131ª Reunião de Diretoria Administrativa e o que consta nos
Processos nº 50500.164226/2024-51 e nº 50500.124825/2024-31, decide:
Art. 1º Autorizar a substituição da solução de implementação de conectividade
wireless prevista no Programa de Exploração da Rodovia (PER) pela implantação da
tecnologia de conectividade 4G na rodovia concedida, nos termos do Contrato de Concessão
do Edital nº 002/2023, sob administração da Concessionária EPR Litoral Pioneiro.
Art. 2º A autorização para a substituição da obrigação mencionada não confere
direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da tarifa de pedágio
estabelecida no Contrato de Concessão do Edital nº 002/2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA