PORTARIA Nº 64, DE 27 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 64, DE 27 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, designado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, publicado no DOU em
26/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas
nos artigos 262 e 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18,
de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, tendo em vista o disposto na Portaria
SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, e o
que consta do processo 21042.000545/2022-13, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, o credenciamento, sob número BR RS0156, da
empresa Transcontinental Logística S.A., CNPJ nº 87.951.448/0001-79, Inscrição Estadual
100/0190347 e Inscrição Municipal 436477-5, localizada na Rua Guillermo Enrique Dawson,
nº 350, Distrito Industrial, Rio Grande - RS para na qualidade de empresa prestadora de
serviço de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de
vegetais e suas partes, executar os seguintes tratamentos: a) Fumigação em Contêineres
(FEC) e b) Fumigação em Câmaras de Lona (FCL);
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 27, de 18 de janeiro de 2022, publicada no
DOU de 21 de janeiro de 2022;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA