PORTARIA MEC Nº 247, DE 8 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MEC Nº 247, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Prorroga prazos da Portaria MEC nº 528, de 6 de
junho de 2024, a qual estabelece prazo para criação
de novos referenciais de qualidade e marco
regulatório para oferta de cursos de graduação na
modalidade a distância e procedimentos, em caráter
transitório, para processos regulatórios de
instituições de ensino superior e cursos de
graduação na modalidade a distância - EaD.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de
2017, e no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos no caput dos arts. 1º, 3º e 4º
da Portaria MEC nº 528, de 6 de junho de 2024, até 9 de maio de 2025, ou até a
publicação da regulamentação do novo marco regulatório de que trata o art. 1º, inciso II,
da referida Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA