PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 19, DE 2 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 19, DE 2 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
MARANHÃO-SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela
Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do
Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de
1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e o que consta do processo
nº 21000.007836/2025-71, resolve:
Art. 1º Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a), José Augusto Monteiro Silva,
inscrito(a) no CRMV-MA sob o nº 00080, não vinculado(a) ao Serviço Oficial de Defesa
Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à
movimentação de aves, no município de Itapecuru Mirim e Santa Inês, situados no estado
do Maranhão, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FERNANDO LUIS MENDONÇA LIMA