DECISÃO SUROD Nº 203, DE 1º DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 203, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Autoriza a implantação de gasoduto na BR-381/MG,
sob concessão à Concessionária Autopista Fernão
Dias S.A. Interessado: Companhia de Gás de Minas
Gerais Gasmig.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
fundamentado no que consta do Processo nº 50505.142074/2024-95, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de gasoduto, relativa ao Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da BR-381/MG, km 510+400m, pista sul e norte,
Município de São Joaquim de Bicas/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão
Dias S.A, de interesse da Companhia de Gás de Minas Gerais Gasmig.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia
de Gás de Minas Gerais Gasmig e a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A e que trará
as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA