PORTARIA PREVIC Nº 330, DE 8 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 330, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010826/2024-17, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano PREVIP, CNPB
nº 1995.0014-65, administrado pela PREVIP - Sociedade de Previdência Complementar,
CNPJ nº 00.550.644/0001-53.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
AJUSTE COMPLEMENTAR AO "ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DOMINICANA" PARA O PROJETO "FORTALECIMENTO DAS COMPETÊNCIAS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DA ESTRUTURA DA CARREIRA ADMINISTRATIVA PARA A
MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOMINICANA NO INTERCÂMBIO COM
BRASIL"
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República Dominicana
(doravante denominados "Partes");
Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao
amparo do "Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana", assinado em São Domingos,
em 6 de fevereiro de 2006;
Considerando que os Ajustes Complementares foram negociados na reunião
preparatória para a IV Reunião do Grupo de Trabalho de Cooperação Técnica Brasil -
República Dominicana, realizada de 2 a 6 de maio de 2022, de acordo com a Ata da IV
Reunião, assinada em 2 de setembro de 2022;
Convencidos do desejo comum de promover a cooperação para o
desenvolvimento, tendo em conta que a cooperação técnica na área de administração
pública, com base no benefício mútuo, reveste-se de especial interesse para as Partes;
Acordam o seguinte:
ARTIGO I
1. O presente Ajuste Complementar tem como objetivo regulamentar a
implementação do Projeto "Fortalecimento das competências dos servidores públicos e da
estrutura da carreira administrativa para a melhoria da administração pública dominicana
no intercâmbio com Brasil".
2. A finalidade do Projeto é contribuir com a instalação de capacidades técnicas
e institucionais para o desenvolvimento de um serviço público mais eficiente e eficaz na
República Dominicana, baseado em competências, ferramentas digitais e metodologias, a
partir de um intercâmbio de conhecimento, com a experiência de gestão pública brasileira.
Dessa forma, se relaciona diretamente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,
especificamente ao "Objetivo 16. Paz, Justiça e Instituições Sólidas".
3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e
executoras enunciadas no Artigo II, no qual se definirão os objetivos, as atividades e os
resultados a serem alcançados.
ARTIGO II
1. O Governo da República Dominicana designa:
a) o Ministério da Economia, Planejamento e Desenvolvimento (MEPyD) como
a instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades
decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b) o Ministério de Administração Pública como instituição responsável pela
execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.
2. O Governo da República Federativa do Brasil designa:
a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores
(ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela
avaliação das ações decorrentes deste Ajuste Complementar; e
b) a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) como instituição
responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.
ARTIGO III
1. Ao Governo da República Dominicana cabe:
a) designar e enviar técnicos dominicanos para desenvolver no Brasil as
atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das
atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o
fornecimento de todas as informações necessárias para a execução do Projeto;
d) tomar providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados
pelo Governo brasileiro sejam continuadas pelos técnicos da instituição executora
dominicana; e
e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
2. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:
a) designar e enviar técnicos brasileiros para desenvolver na República
Dominicana as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das
atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo dominicano, mediante o
fornecimento de todas as informações necessárias para a execução do Projeto; e
d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
3. O presente Ajuste Complementar não implica nenhum compromisso de
transferência de recursos financeiros ou qualquer outra atividade onerosa para as
Partes.
ARTIGO IV
1. As instituições executoras indicadas no Artigo II anterior acordarão o Projeto
a ser assinado, a elaboração de relatórios regulares sobre os resultados alcançados, assim
como os termos para sua apresentação diante das respectivas instituições
coordenadoras.
2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no âmbito do
Projeto serão de propriedade conjunta das partes. As versões oficiais dos documentos de
trabalho serão elaboradas no idioma do país de origem do trabalho. Em caso de que uma
das Partes considere a publicação dos referidos documentos, deverá consultar previamente
e por escrito a outra Parte, com o fim de acordar as condições da publicação.
ARTIGO V
As Partes poderão, nos termos das respectivas legislações internas, dispor de
recursos de outras instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais,
de organismos internacionais, de fundos e de programas regionais e internacionais para a
execução das atividades previstas no Projeto. Estes aspectos deverão estar previstos em
outros instrumentos legais que não o presente Ajuste Complementar, ao qual farão
referência.
ARTIGO VI
Todas as atividades derivadas da execução do Projeto estarão sujeitas ao
previsto no "Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana", assinado em São Domingos,
em 6 de fevereiro de 2006, bem como nas leis e regulamentos vigentes em ambos os
países.
ARTIGO VII
Qualquer controvérsia relativa à implementação e/ou interpretação do
presente Ajuste Complementar, que surja durante sua execução, será resolvida pelas
Partes de maneira amistosa e por via diplomática.
ARTIGO VIII
O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua última
assinatura e vigorará por dois (2) anos, sendo renovado automaticamente até o
cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.
ARTIGO IX
O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado pelas Partes mediante
consentimento mútuo, por via diplomática. Emendas entrarão em vigor nos termos do
Artigo VIII.
ARTIGO X
Qualquer uma das Partes poderá notificar a outra, em qualquer momento, por
via diplomática, de sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar, cabendo a
elas decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. A denúncia
surtirá efeito três (3) meses após o recebimento da notificação.
Assinado em São Domingos, em 3 de abril de 2025, em três (3) exemplares
originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CARLOS LUÍS DANTAS COUTINHO PEREZ
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República
Federativa do Brasil junto à República Dominicana
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DOMINICANA
OLAYA ONDINA DOTEL CARABALLO
Vice-Ministra de Cooperação Internacional
Ministério da Economia, Planejamento e Desenvolvimento
(MEPyD)
JUSTE COMPLEMENTAR AO "ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA DOMINICANA" PARA O PROJETO "DESENVOLVIMENTO DE METODOLOGIA
PARA PLANTIO DE ARROZ IRRIGADO NA REPÚBLICA DOMINICANA, UTILIZANDO
TECNOLOGIA DE PRECISÃO"
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República Dominicana
(doravante denominados "Partes");
Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao
amparo do "Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana", assinado em São Domingos,
em 6 de fevereiro de 2006;
Considerando que os Ajustes Complementares foram negociados na reunião
preparatória para a IV Reunião do Grupo de Trabalho de Cooperação Técnica Brasil -
República Dominicana, realizada de 2 a 6 de maio de 2022, de acordo com a Ata da IV
Reunião, assinada em 2 de setembro de 2022;
Convencidos do desejo comum de promover a cooperação para o
desenvolvimento, tendo em conta que a cooperação técnica na área de agricultura, com
base no benefício mútuo, reveste-se de especial interesse para as Partes;
Acordam o seguinte:
ARTIGO I
1. O presente Ajuste Complementar tem como objetivo regulamentar a
implementação do Projeto "Desenvolvimento de metodologia para plantio de arroz
irrigado na República Dominicana, utilizando tecnologia de precisão", doravante
denominado "Projeto".
2. A finalidade do Projeto é desenvolver sistemas produtivos com uso
eficiente da água de irrigação, utilizando variedades de alta produtividade e tecnologias
ecologicamente corretas para o cultivo de arroz. Esse objetivo contribui diretamente
para o ODS 2, Fome zero e agricultura sustentável; ODS 12, Consumo e produção
responsáveis; e ODS 13, Ação contra as mudanças climáticas globais.
3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e
executoras enunciadas no Artigo II, no qual se definirão os objetivos, as atividades e os
resultados a serem alcançados.
ARTIGO II
1. O Governo da República Dominicana designa:
a) o Ministério da Economia, Planejamento e Desenvolvimento (MEPyD) como
a instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades
decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b) o Ministério da Agricultura como instituição responsável pela execução das
atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.
2. O Governo da República Federativa do Brasil designa:
a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores
(ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e
pela avaliação das ações decorrentes deste Ajuste Complementar; e
b) a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) como
instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste
Complementar.
ARTIGO III
1. Ao Governo da República Dominicana cabe:
a) designar e enviar técnicos dominicanos para desenvolver no Brasil as
atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das
atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o
fornecimento de todas as informações necessárias para a execução do Projeto;
d) tomar providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos
enviados pelo Governo brasileiro sejam continuadas pelos técnicos da instituição
executora dominicana; e
e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
2. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:
a) designar e enviar técnicos brasileiros para desenvolver na República
Dominicana as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das
atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo dominicano, mediante o
fornecimento de todas as informações necessárias para a execução do Projeto; e
d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
3. O presente Ajuste Complementar não implica nenhum compromisso de
transferência de recursos financeiros ou qualquer outra atividade onerosa para as
Partes.
ARTIGO IV
1. As instituições executoras indicadas no Artigo II anterior acordarão o
Projeto a ser assinado, a elaboração de relatórios regulares sobre os resultados
alcançados, assim como os termos para sua apresentação diante das respectivas
instituições coordenadoras.
2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no âmbito do
Projeto serão de propriedade conjunta das partes. As versões oficiais dos documentos
de trabalho serão elaboradas no idioma do país de origem do trabalho. Em caso de que
uma das Partes considere a publicação dos referidos documentos, deverá consultar
previamente e por escrito a outra Parte, com o fim de acordar as condições da
publicação.
ARTIGO V
As Partes poderão, nos termos das respectivas legislações internas, dispor de
recursos de outras instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais,
de organismos internacionais, de fundos e de programas regionais e internacionais para
a execução das atividades previstas no Projeto. Estes aspectos deverão estar previstos
em outros instrumentos legais que não o presente Ajuste Complementar, ao qual farão
referência.
ARTIGO VI
Todas as atividades derivadas da execução do Projeto estarão sujeitas ao
previsto no "Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana", assinado em São Domingos,
em 6 de fevereiro de 2006, bem como nas leis e regulamentos vigentes em ambos os
países.
ARTIGO VII
Qualquer controvérsia relativa à implementação e/ou interpretação do
presente Ajuste Complementar, que surja durante sua execução, será resolvida pelas
Partes de maneira amistosa e por via diplomática.
ARTIGO VIII
O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua última
assinatura e vigorará por dois (2) anos, sendo renovado automaticamente até o
cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.
ARTIGO IX
O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado pelas Partes
mediante consentimento mútuo, por via diplomática. Emendas entrarão em vigor nos
termos do Artigo VIII.
ARTIGO X
Qualquer uma das Partes poderá notificar a outra, em qualquer momento,
por via diplomática, de sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar,
cabendo a elas decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução.
A denúncia surtirá efeito três (3) meses após o recebimento da notificação.
Assinado em São Domingos, em 3 de abril de 2025, em três (3) exemplares
originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CARLOS LUÍS DANTAS COUTINHO PEREZ
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da
República Federativa do Brasil junto à República
Dominicana
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DOMINICANA
OLAYA ONDINA DOTEL CARABALLO
Vice-Ministra de Cooperação Internacional
Ministério da Economia, Planejamento e Desenvolvimento
(MEPyD)
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE
COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO
O Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e a
Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento ("UNCTAD");
coletivamente denominados "as Partes";
Reconhecendo a necessidade de cooperação internacional em resposta à
multiplicidade de desafios de políticas públicas impostos pela mudança climática;
Sublinhando o papel do G20 na promoção da transformação estrutural alinhada
à urgência de limitar o aumento da temperatura a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais,
em um contexto de desenvolvimento sustentável e erradicação da pobreza;
E com a firme confiança de que o conhecimento da UNCTAD sobre comércio e
desenvolvimento pode ser aproveitado para apoiar uma resposta justa e eficaz à mudança
climática;
Resolvem cooperar da seguinte forma:
Parágrafo 1: Áreas de Cooperação
1. As Partes, em conformidade com seus respectivos regimes jurídicos,
concordam em fomentar a cooperação na seguinte área:
Assistência técnica: A UNCTAD fornecerá assistência técnica à Presidência
brasileira do G20 em 2024, conforme apropriado, particularmente nas atividades e
discussões realizadas no âmbito da Força-Tarefa do G20 para uma Mobilização Global
contra a Mudança Climática, doravante denominada "FT-CLIMA".
Parágrafo 2: Modalidades de Cooperação
1. A cooperação sob este Memorando de Entendimento (doravante "MdE")
poderá incluir as seguintes modalidades, desde que tais atividades se enquadrem nas áreas
de competência das Partes:
(a) A UNCTAD desenvolverá documentos técnicos para subsidiar as discussões
na FT-CLIMA sobre princípios e prioridades para acelerar mudanças na operação dos
mercados e instituições financeiras, com vistas a tornar os fluxos financeiros consistentes
com uma trajetória de baixas emissões de gases de efeito estufa e desenvolvimento
resiliente ao clima, como complemento ao financiamento público.
(b) A UNCTAD, em linha com seu mandato, fará submissões escritas e orais
sobre o desenho e implementação de medidas de políticas públicas e marcos regulatórios
relevantes para o clima em níveis nacional e internacional, incluindo, entre outros, no que
diz respeito a restrições macrofinanceiras, reestruturação industrial, uso de recursos
naturais, necessidades tecnológicas, investimento em infraestrutura resiliente e impactos
distributivos.
(c) A UNCTAD fornecerá apoio, conforme solicitado, em linha com as
necessidades evolutivas da agenda do G20 e os objetivos específicos da FT-CLIMA. Isso
inclui, mas não se limita a, oferecer aconselhamento estratégico, desenvolver quadros de
políticas públicas e insumos técnicos para discussões, inclusive por meio da extensão de
seu modelo de política global, conduzir pesquisas e análises aprofundadas e auxiliar a
Presidência brasileira de 2024 no cumprimento de suas funções.
Parágrafo 3: Isenção de Obrigações
1. Este MdE não é um tratado internacional e não estabelece quaisquer direitos
ou obrigações sob o direito internacional. As atividades dentro de suas disposições serão
realizadas de acordo com os respectivos regimes jurídicos das Partes.
Parágrafo 4: Disposições Operacionais
1. Sujeito à disponibilidade de fundos, a UNCTAD assumirá as responsabilidades
substantivas e financeiras pela realização das modalidades de cooperação mutuamente
acordadas.
2. Com relação às atividades substantivas a serem realizadas sob este MdE, e a
menos que acordado de outra forma por escrito pelas Partes, cada Parte deverá, de acordo
com seu respectivo regime jurídico, reter todos os direitos, títulos e interesses sobre
quaisquer materiais (incluindo, sem limitação, memorandos, pesquisas e esboços)
desenvolvidos por ou em nome de tal Parte, ou de outra forma adquiridos por tal Parte,
seja antes da execução deste MdE ou em prol dos objetivos deste MdE durante seu prazo,
e quaisquer modificações subsequentes.
3. Este MdE entrará em vigor mediante a aposição das assinaturas pelas Partes
e permanecerá em vigor pelo restante da Presidência brasileira do G20 em 2024. As Partes
reservam-se o direito de encerrar este MdE, mediante notificação por escrito à outra Parte,
com três meses de antecedência.
4. Este MdE poderá ser modificado por acordo mútuo por escrito das Partes.
5. As Partes, agindo por meio de seus representantes autorizados, empregarão
seus melhores esforços para resolver amigavelmente qualquer disputa, controvérsia ou
reivindicação decorrente deste MdE ou de seu término.
6. Nada neste MdE ou relacionado a ele será considerado uma renúncia,
expressa ou implícita, de quaisquer privilégios e imunidades das Nações Unidas, incluindo
seus órgãos subsidiários.
Feito em Genebra, em 28 de junho de 2024, em duas vias originais na língua
inglesa.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GUILHERME DE AGUIAR PATRIOTA
Representante Permanente
PELA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE COMÉRCIO E
DESENVOLVIMENTO
Rebeca Grynspan
Secretária-Geral