ACÓRDÃO Nº 2284/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2284/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90029/2024, promovido pela Companhia Nacional de Abastecimento
(Conab), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de
solução integrada de ERP (Enterprise Resource Planning) para a área de recursos humanos
da companhia;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea 'a',
235 e 237, inciso VII, do RITCU, e 103, § 1º, e 107 da Resolução-TCU 259/2014, e de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar o teor desta decisão à Companhia Nacional de Abastecimento e à
representante; e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-028.955/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Carlenio Bezerra Castelo Branco e Jean Carlo Correa
Gomes (32651/OAB-SC), representando Senior Sistemas S/a.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.