ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 12, DE 7 DE ABRIL DE 2025 Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve: Art. 1º Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa física, considerando decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5034442- 75.2024.4.03.6100 da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo: BRUNO KIATKOSKI ONEDA, CPF nº XXX.913.389-XX, Processo nº 10906.110920/2025-51.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 12, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 09/04/2025