ACÓRDÃO Nº 2305/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2305/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Simplificada
referente ao exercício de 2002 da Delegacia Regional do Trabalho no Estado de Rondônia
(DRT/RO), atual Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Rondônia (SRTb-
RO), na qual foram aplicadas multas a três responsáveis (valor de R$ 3.000,00,
individualmente) e determinou-se a tomada de providências tendentes à devolução de
diárias com indícios de terem sido pagas indevidamente.
Considerando que os Srs. Manoel Ênio Pinheiro e Aécio Almeida Guimarães
recolheram a multa aplicada na forma do subitem 9.1 do Acórdão 7168/2010 - 2ª
Câmara (peça 98), conforme demonstrativo de débito às peças 85 e 100, sob a forma
de desconto em folha (peças 77, 82, 83-84, 90, 97 e 99), havendo saldo remanescente
de R$ 9,39 e R$ 12,00, respectivamente (data de referência 30/11/2022 e
31/3/2022);
Considerando a modicidade dos saldos devedores remanescentes, bem como
os princípios da razoabilidade, da economia processual e da racionalidade
administrativa;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 102-103), chancelada pelo
MP/TCU (peça 104),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em: expedir quitação aos Srs. Aécio Almeida Guimarães
(CPF 090.***.***-72) e Manoel Ênio Pinheiro (CPF 044.***.***-68), ante o recolhimento
das multas individuais a eles aplicadas por meio do subitem 9.1 do Acórdão 7.168/2010
- 2ª Câmara, consoante comprovantes anexados ao processo; enviar cópia deste Acórdão
à Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Rondônia e aos responsáveis; e
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-009.995/2003-9 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2002)
1.1. Apensos: 006.376/2011-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Audete Façanha Ferreira Siqueira (143.***.***-53); Aécio
Almeida Guimarães (090.***.***-72); Emerson Luis Goncalves Ferreira (119.***.***-90);
José Pereira Santos (152.***.***-91); Lindomar Simite Umbelino Alves (052.***.***-87);
Lucileide Rodrigues da Silva (220.***.***-00); Manoel Enio Pinheiro (044.***.***-68);
Manoel Pereira Barros Neto (432.***.***-00); Moacyr Bóris Rodrigues Maia
(051.***.***-91); Samuel Marques dos Santos (204.***.***-53); Vilma Pasini de Souza
(365.***.***-15); Águida Gonçalves da Silva (258.***.***-15).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho No Estado de
Rondônia.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.