DELIBERAÇÃO Nº 115, DE 4 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 118. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 09/04/2025

DELIBERAÇÃO Nº 115, DE 4 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 027, de 31 de março de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.027421/2022-39, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 2º termo aditivo ao Contrato de Adesão nº
21/SNTT/MINFRA/2021 firmado com a Petrocity Ferrovias S.A., CNPJ nº 41.955.339/0001-
29, para alterar o cronograma de implantação da estrada de ferro outorgada entre os
municípios de Santana do Paraíso/MG e de São Mateus/ES.
Art. 2º Após a assinatura do 2º termo aditivo ao Contrato de Adesão nº
21/SNTT/MINFRA/2021 pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a Petrocity
Ferrovias S.A. deverá apor a sua assinatura no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º Ficam ratificadas as demais cláusulas contratuais que não contrariem o
2º termo aditivo ao Contrato de Adesão nº 21/SNTT/MINFRA/2021.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício

Empresas citadas