ACÓRDÃO Nº 2279/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2279/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de
registro, o ato de concessão de pensão militar instituída por João Romão. Embora no ato
submetido a apreciação do Tribunal conste que os proventos da pensão militar tenham
com base de cálculo o posto/graduação de Primeiro Tenente está sendo paga
efetivamente no de Segundo Tenente, que é o correto e torna o ato legal segundo o §
4º do art. 260 do RITCU.
1. Processo TC-001.661/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Carmen Lucia da Rosa Romao (474.***.***-15); Marli Maria
de Carvalho Romao (442.***.***-06); Neide Maria Romao (179.***.***-15); Sonia Regina
Romao Pereira (179.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.