DELIBERAÇÃO PAS Nº 43/GREBL/SFC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 09/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 43/GREBL/SFC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.011618/2023-93. Fiscalizado:
DEMES & BARBOSA LTDA, CNPJ 27.982.520/0001-01.
Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.011618/2023-93,
consolidados no Parecer Técnico Instrutório 8 (2138569), considerando os fatos contidos nos
autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração Nº 006187-5 (SEI nº
2028023) e em decorrência pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$
948,74 (novecentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos), conforme Valor final
com aplicação da dosimetria obtido na Planilha de Dosimetria da Infração (SEI 2138569) à
Empresa Brasileira de Navegação DEMES & BARBOSA Ltda. CNPJ: 27.982.520/0001-01, pelo
cometimento da infração tipificada no Art. 20, inciso XXIII, da Resolução Nº 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas