DELIBERAÇÃO Nº 118, DE 4 DE ABRIL DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 118, DE 4 DE ABRIL DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 029 , de 31 de março de 2025, e no
que consta do processo nº 50505.131816/2024-57, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração de Contrato de Adesão para outorgar à empresa
Arauco Celulose do Brasil S.A., CNPJ nº 47.658.073/0001-39, por meio de autorização, a
construção e exploração de ramal ferroviário localizado no município de Inocência/MS pelo
prazo de 99 (noventa e nove) anos, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de
2021, do Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, e da Resolução nº 5.987, de 1º de
setembro de 2022.
Art. 2º Após a assinatura do Contrato de Adesão pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, a Arauco Celulose do Brasil S.A. deverá opor a sua
assinatura no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda de eficácia desta Deliberação e
consequente arquivamento do processo.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício