DESPACHO Nº 924, DE 1º DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/04/2025

DESPACHO Nº 924, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.901900/2024-41, decide:
(i) não conhecer o pedido de impugnação formulado em 22 de maio de 2024 pela
Central Geradora Eólica Colibri S.A., cadastrada sob o CNPJ nº 10.823.648/0001-11, por ser
intempestivo; (ii) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de impugnação
apresentado pela Central Geradora Eólica Colibri S.A., em virtude da correta aplicação das
Regras de Mercado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no que diz
respeito ao acrônimo CAP_T; (iii) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE) efetue a correção da aplicação algébrica atinente à degradação da Garantia
Física do empreendimento Central Geradora Eólica - EOL Ventos de Santo Adriano, bem como
adote as medidas cabíveis para a recontabilização dos períodos afetados, com as devidas
repercussões nas penalidades aplicadas; e (iv) determinar que a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica (CCEE) avalie a necessidade de ajustes nas Regras e Procedimentos de
Comercialização, de modo a clarificar a correta interpretação e as hipóteses de aplicação (ou
não) dos acrônimos e dos dispositivos algébricos válidos em casos similares, e proponha os
ajustes cabíveis no âmbito do respectivo processo de revisão.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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