ACÓRDÃO Nº 2241/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2241/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 015.714/2024-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados: Ana Gladys Del Castillo Brito (028.***.***-20); Auta Pereira
Luna (002.***.***-06); Camila Fátima Maia Marques (049.***.***-57); Enrique de
Medeiros Brito (038.***.***-30); Graciela Maia Marques (049.***.***-10); Jader Maia
Marques (054.***.***-49); Lara de Medeiros Brito (038.***.***-78); Osvaldo Coutinho
Junqueira (346.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida dos atos de pensões
civis instituídas por Maria da Glória Maia Marques, Natanael Pereira Luna, Maria Emília
Ferreira Junqueira e Eguiberto da Silva Brito, emitidos pelo Departamento de
Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas e submetidos a este Tribunal para
registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno,
em:
9.1. considerar legais os atos de concessão de pensões civis instituídas por
Maria da Glória Maia Marques, Natanael Pereira Luna e Eguiberto da Silva Brito,
concedendo-lhes registro;
9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que
providencie o destaque do ato de pensão instituída por Maria Emília Ferreira
Junqueira, no sentido de requerer ao órgão jurisdicionado esclarecimentos e
documentos que demonstrem a regularidade do pagamento de rubrica judicial
constante dos proventos do pensionista/interessado (peças 3, 10 e 11);
9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao Departamento de
Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.
10. Ata n° 9/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2241-09/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Weder de Oliveira.