PORTARIA GM/MS Nº 6.836, DE 7 DE ABRIL DE 2025 Suspende, na parcela 03 de 2024, a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - Sisab. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Suspender na parcela 03 de 2024, a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária constantes nos Anexos I e II a esta portaria, com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - Sisab identificadas nas competências do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Parágrafo único. As informações sobre suspensão de que trata essa Portaria estão disponibilizadas no endereço eletrônico do e-Gestor AB da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde - SAPS/MS. Art. 2º A partir da regularização das informações no Sisab, o custeio do incentivo financeiro é reestabelecido automaticamente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA GM/MS Nº 6.836, DE 7 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 09/04/2025