ACÓRDÃO Nº 2217/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2217/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 045.746/2021-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: José Aparecido Bressane (696.***.***-72); Marcelo
Cecchettini (056.***.***-71).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gisele Fuentes Garcia (197.731/OAB-SP), representando
Marcelo Cecchettini.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação devido à não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo
de Compromisso PAC 2 5836/2013, que teve por objeto a construção de duas unidades
de educação infantil,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir José Aparecido Bressane da presente relação processual;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei e com os arts. 1º,
inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas de
Marcelo Cecchettini, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/11/2013 .38.674,64
. .22/11/2013 .609,37
. .22/11/2013 .1.340,62
. .24/2/2014 .43.908,94
. .24/2/2014 .691,84
. .24/2/2014 .1.522,05
. .13/5/2014 .2.425,68
. .13/5/2014 .1.102,58
. .13/5/2014 .69.977,15
. .22/7/2014 .9.453,90
. .22/7/2014 .148,96
. .22/7/2014 .327,71
. .5/8/2014 .26.490,43
. .5/8/2014 .918,27
. .5/8/2014 .417,39
. .26/8/2014 .955,40
. .26/8/2014 .60.635,75
. .26/8/2014 .2.101,87
. .9/9/2014 .995,39
. .9/9/2014 .63.174,06
. .9/9/2014 .2.189,86
. .26/9/2014 .13.806,02
. .26/9/2014 .478,57
. .26/9/2014 .217,53
. .14/10/2014 .1.284,73
. .14/10/2014 .37.062,47
. .14/10/2014 .583,97
. .30/10/2014 .30.394,38
. .30/10/2014 .1.053,59
. .30/10/2014 .478,90
. .26/11/2014 .504,60
. .26/11/2014 .1.110,12
. .26/11/2014 .32.025,14
. .16/12/2014 .383,07
. .16/12/2014 .11.050,91
. .16/12/2014 .174,12
. .24/2/2015 .30,96
. .24/2/2015 .1.964,71
. .24/2/2015 .68,11
9.3. aplicar-lhe a multa referida no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, para
comprovar o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando Marcelo Cecchettini de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República em
São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, a José Aparecido Bressane e a Marcelo Cecchettini.
10. Ata n° 9/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2217-
09/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.