PORTARIA Nº 4.827, DE 8 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 4.827, DE 8 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08389.012348/2017-09, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 2416, de 17 de julho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União do dia 19 subsequente, que determinou a expulsão do Território
Nacional de JOHN OBUMNEKE ONYEBUCHI, de nacionalidade nigeriana, filho de Hyacinth
Onyebuchi e de Gloria Onyebuchi, nascido na República Federal da Nigéria, em 8 de
outubro de 1982, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II,
alínea "a", do Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX