PORTARIA Nº 453.2025, DE 8 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 453.2025, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no
inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando a necessidade de redistribuição temporária de Ofícios no âmbito do
Ministério Público do Trabalho, conforme o artigo 12 do Ato conjunto PGR/CASMPU n°
1/2014, bem assim a Decisão prolatada pelo Conselho Superior do Ministério Público
do Trabalho em sua 291ª Sessão Ordinária, de 27/03/2025, e os dados e informações
constantes do PGEA 20.02.0700.0002522/2021-94, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até 31 de julho de 2026, a redistribuição temporária do
1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Sobral/CE para a Sede da
Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, autorizada pela Portaria PGT nº 2074,
de 10/12/2018, e prorrogada pelas Portarias PGT nº 195, de 16/02/2022, nº 1899, de
15/12/2022, nº 2283, de 11/12/2023 e nº 1601, de 06/11/2024.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
RETIFICAÇÃO
20.02.0400.0000987/2024-52
No artigo 3° da Portaria PGT n° 280, de 26 de março de 2025, que dispõe sobre
as divisões temáticas especializadas dos Ofícios das Unidades da Procuradoria Regional do
Trabalho da 4ª Região, publicada no Diário Oficial da União nº 60, Seção 1, pág. 163, de 28
de março de 2025:
onde se lê: "Art. 3º Os Ofícios Gerais de 2º Grau da Sede da Procuradoria
Regional do Trabalho da 16ª Região, bem assim os Ofícios Gerais das Procuradorias do
Trabalho nos Municípios, integrarão as seguintes Divisões temáticas especializadas, em
observância ao estabelecido na Resolução CSMPT nº 222.2024:"
leia-se: "Art. 3º Os Ofícios Gerais de 2º Grau da Sede da Procuradoria Regional
do Trabalho da 4ª Região, bem assim os Ofícios Gerais das Procuradorias do Trabalho nos
Municípios, integrarão as seguintes Divisões temáticas especializadas, em observância ao
estabelecido na Resolução CSMPT nº 222.2024:"
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA