SÚMULA Nº 1, DE 3 DE ABRIL DE 2025

SÚMULA Nº 1, DE 3 DE ABRIL DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
exercício das competências outorgadas pelo art. 33, incisos II e X e art. 134, inciso IV da
Resolução ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024, tendo em vista o que consta na
Instrução Normativa ANM nº 15, de 21 de novembro de 2023, nos autos do processo nº
48051.005895/2024-85 e a deliberação tomada na 72ª Reunião Ordinária Pública da
Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula:
. .Súmula nº: .1
. .Enunciado 1: .Para os créditos de CFEM com vencimento a partir de 30/12/1998, o
prazo decadencial é de 10 anos a contar do vencimento e o prazo
prescricional é de 5 anos a contar do lançamento definitivo.
. .Enunciado 2: .Para os créditos de CFEM com vencimentos até 29/12/1998, não há
prazo decadencial, porém o prazo de prescrição é de 5 (cinco) anos,
contados do vencimento.
. .Base Legal: .Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, art. 2º, inciso XII, alínea
a
Orientação Normativa nº 12/PF-DNPM
Parecer nº 228/2016/CAM/PE-DNPM-SEDE/PGF/AGU
. .Processo
Administrativo:
.48051.005895/2024-85
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
DESPACHO
Relação nº 40/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
871.500/2012-GEMZGRAN COMERCIO ATACADISTA DE GRANITOS E PEDRAS
LTDA- Cessionário:SKY GRAN GEMAS LTDA- CPF ou CNPJ 53.649.882/0001- 87- Alvará
n°7511/2012
871.012/2024-MARIO PEREIRA DE CARVALHO- Cessionário:BAHIA VERDE
MINERACAO LTDA- CPF ou CNPJ 57.131.964/0001-96- Alvará n°6687/2024
870.512/2017-ALIANCA EXTRACAO DE AREIA EIRELI- Cessionário:MARAU
MINERACAO LTDA- CPF ou CNPJ 53.269.062/0001- 60- Alvará n°5073/2017
871.014/2024-MARIO PEREIRA DE CARVALHO- Cessionário:BAHIA VERDE
MINERACAO LTDA- CPF ou CNPJ 57.131.964/0001-96- Alvará n°6683/2024
871.009/2024-MARIO PEREIRA DE CARVALHO- Cessionário:BAHIA VERDE
MINERACAO LTDA- CPF ou CNPJ 57.131.964/0001-96- Alvará n°6688/2024
870.142/2024-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA-
Cessionário:ACLARA RESOURCES MINERACAO LTDA- CPF ou CNPJ 48.057.659/0001- 00-
Alvará n°2661/2024
872.068/2021-FABIO ERIC DE MORAIS- Cessionário:VALE DO PARAMIRIM
PARTICIPAÇÕES S.A- CPF ou CNPJ 29.294.665/0001- 37- Alvará n°1313/2023
871.340/2018-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA-
Cessionário:MEL MINERADORA E PATRIMONIAL ESTIRPE LTDA- CPF ou CNPJ
08.806.115/0001- 80- Alvará n°4184/2019
870.054/2021-WAGNER RAIMUNDO KUNZENDORFF- Cessionário:SINÉZIO
QUEIROZ DE BRITO- CPF ou CNPJ 13.740.600/0001- 38- Alvará n°2773/2021
870.022/2021-J P SILVA ROCHA EXTRACAO DE ARGILA LTDA- Cessionário:BAHIA
GRAPHITE LTDA- CPF ou CNPJ 52.122.408/0001-30- Alvará n°829/2021
870.978/2021-DENNIS SUERDIECK SENA- Cessionário:BLUE SKY MINERACAO
LTDA- CPF ou CNPJ 25.054.060/0001- 18- Alvará n°10172/2021
870.170/2021-MARIZETE DE ALMEIDA PERINA- Cessionário:RC INDÚSTRIA E
COMÉRCIO E EXTRAÇÃO MINERAL LTDA- CPF ou CNPJ 50.628.019/0001-55- Alvará
n°2406/2021
871.119/2020-QUIUQUI MINERACAO LTDA- Cessionário:AGRO PEDRÃO E
LÁZARO EXTRAÇÕES LTDA- CPF ou CNPJ 55.711.880./0001-04- Alvará n°4599/2020
871.849/2024-LAESTE ALVES DE DEUS- Cessionário:SH HITEN INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA- CPF ou CNPJ 18.780.245/0001-44- Alvará
n°9924/2024
871.051/2019-MINERAÇÃO ROSA DE SARON LTDA- Cessionário:RAV STONE
MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 56.102.605/0001-48- Alvará n°1284/2020
872.588/2023-COOPERATIVA ORGANIZADA DE PINDOBACU- Cessionário:NJE
MINERACAO LTDA- CPF ou CNPJ 14.572.075/0001-51- Alvará n°9646/2024
872.605/2023-COOPERATIVA ORGANIZADA DE PINDOBACU- Cessionário:DAVID
MARIANO CURSINO DA FRANCA CARDOSO- CPF ou CNPJ 48.285.132/0001-33- Alvará
n°9647/2024
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)
871.197/2018-WILSON NASSIF
871.592/2021-BAHIA BRITA BUSINESS BRASIL MINERACAO IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA
Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para
Licenciamento(1823)
870.542/2023-AREAL BEIRA RIO LTDA
870.125/2024-CERAMICA CAMAMU LTDA
Determina o arquivamento definitivo do processo(279)
870.542/2023-AREAL BEIRA RIO LTDA
870.125/2024-CERAMICA CAMAMU LTDA
Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de
pesquisa(194)
870.335/2022-ROZINHA DE OLIVEIRA MATTOS- Cessionário:48062.870051/2024-
89-Rozinha de Oliveira Mattos Me
Fase de Concessão de Lavra
Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão
de Lavra(451)
872.160/2003-ZINC FUNDICAO DE METAIS LTDA- Portaria de Lavra - nº
199/2009- Cessionário:SMALT BRASIL PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA- CNPJ
12.369.668/0001-90
871.212/2014-ITA 02 PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA- Portaria de Lavra
- Nº 35/2023- Cessionário:ITA ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA- CNPJ 48.219.870/0001-82
872.239/2012-MINERADORA MONTE SANTO EXPORTADORA E IMPORTADORA
LTDA.- Portaria de Lavra - Nº 217/2024- Cessionário:PEDREIRA ITAPETINGA LTDA- CNPJ
53.934.323/0001-19
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224)
871.990/2011-PORTAL DO OESTE AGRÍCOLA LTDA.-OF. N°11691/2025
Fase de Lavra Garimpeira
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571)
872.380/2021-LUIS FELIPE DA SILVA DE OLIVEIRA- Cessionário:SEBASTIANA
ABREU ARAUJO- CNPJ ***.918.171-**- PLG n°217/2024
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
872.436/2009-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°11598/2025
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)
872.168/2016-J & L MINERACAO LTDA-OF. N°12254/2025
871.125/2015-AMAGRAN - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-OF.
N°11872/2025
870.749/1999-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-OF.
N°12338/2025
872.168/2016-J & L MINERACAO LTDA-OF. N°12254/2025
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de
Pesquisa(2066)
871.651/2023-COOPERATIVA ORGANIZADA DE PINDOBACU
871.654/2023-COOPERATIVA ORGANIZADA DE PINDOBACU
Indefere Requerimento de PLG(335)
870.606/2021-KALINA C DA SILVA BEZERRA PROJETOS MINERAIS LTDA
Determina arquivamento definitivo do processo(565)
871.655/2023-COOPERATIVA ORGANIZADA DE PINDOBACU
871.653/2023-COOPERATIVA ORGANIZADA DE PINDOBACU
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 871.378/2024
Titular: CERAMICA E PRE MOLDADOS MODENESI LTDA
Ofício nº: 8901/2025
Processo nº: 871.296/2024
Titular: MARCIA CRISTINA DE MEDEIROS FARIA
Ofício nº: 11418/2025
Processo nº: 870.971/2024
Titular: TAICOCA MINERAÇÃO TRANSPORTES LTDA
Ofício nº: 11426/2025
Processo nº: 871.411/2023
Titular: NICANOR MARTINEZ ESPINEDO NETO
Ofício nº: 11442/2025
Processo nº: 871.201/2023
Titular: MRC MINERACAO LTDA
Ofício nº: 11455/2025
Processo nº: 871.405/2023
Titular: CRISTALINA MINERACAO LTDA
Ofício nº: 11457/2025
Processo nº: 872.752/2023
Titular: J C CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA
Ofício nº: 11459/2025
Processo nº: 871.216/2024
Titular: BAHIA BRITA BUSINESS BRASIL MINERACAO IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA
Ofício nº: 11464/2025
Processo nº: 870.648/2024
Titular: ALFA COMERCIO E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA
Ofício nº: 11470/2025
Processo nº: 870.815/2024
Titular: MIDNOR MINERIOS DO NORDESTE LTDA
Ofício nº: 11485/2025
Processo nº: 870.010/2025
Titular: NOGUEIRA NEVES EMPREENDIMENTOS LTDA
Ofício nº: 11493/2025
Processo nº: 870.038/2025
Titular: TRANSLIGA TRANSPORTES LTDA
Ofício nº: 11502/2025
Processo nº: 872.482/2023
Titular: HIDRAMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Ofício nº: 11380/2025
Processo nº: 872.236/2024
Titular: 3 E M MINERACAO E COMERCIO DE AREIAS LTDA
Ofício nº: 11498/2025
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
872.122/2024-CERÂMICA DEKA LTDA
872.022/2024-50.715.144 SAVIO FERREIRA DE CARVALHO
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
872.261/2024-OLAVO DAVID JUNIOR-OF. N°9129/2025
Determina arquivamento definitivo do processo(155)
870.051/2024-ROZINHA DE OLIVEIRA MATTOS ME
ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA
Gerente
Substituto
DESPACHO
Relação nº 41/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)
871.554/2021 - MG SERVICOS DE TOPOGRAFIA E TERRAPLENAGEM LTDA -
CAMAÇARI/BA - Guia n° 91/2025 - Substância(s): AREIA - Volume(s): 50.000 t/ano
t/ano
871.233/2021 - IBMG MINERACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - SAÚDE/BA
- Guia n° 125/2025 - Substância(s): QUARTZITO - Volume(s): 16.000 t/ano
872.050/2021 - TREVISO MINERAÇÃO LTDA. - MALHADA DE PEDRAS/BA - Guia
n° 128/2025 - Substância(s): GRANITO - Volume(s): 5.000 t/ano
871.808/2023 - PRIME MINERACAO LTDA - OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA - Guia
n° 130/2025 - Substância(s): QUARTZITO - Volume(s): 16.000 t/ano
ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA
Gerente
Substituto
DESPACHO
Relação nº 42/2025
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8
de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
2700/2025-871.676/2022-MVP BRASIL PEDRAS ESPECIAIS LTDA-
2702/2025-872.014/2024-AMAGRAN - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-
2712/2025-872.277/2024-HIERES VETTORAZZI DA SILVA-
2701/2025-871.992/2024-T PREMIUM PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA-
2703/2025-872.178/2024-BAHIA VERDE MINERACAO LTDA-
2715/2025-872.301/2024-3D MINERALS LTDA-
2716/2025-872.302/2024-3D MINERALS LTDA-
2717/2025-872.303/2024-3D MINERALS LTDA-
2718/2025-872.305/2024-3D MINERALS LTDA-
2719/2025-872.306/2024-3D MINERALS LTDA-
2704/2025-872.179/2024-BAHIA VERDE MINERACAO LTDA-
2706/2025-872.186/2024-BAHIA VERDE MINERACAO LTDA-
2708/2025-872.250/2024-F DE P DA SILVA -MINERADORA RIO MAMORE-
2709/2025-872.251/2024-MINERACAO TERRA BOA LTDA-
2711/2025-872.276/2024-YBY PESQUISA E DESENVOLVIMENTO MINERARIO LTDA.-
2713/2025-872.278/2024-YBY PESQUISA E DESENVOLVIMENTO MINERARIO LTDA.-
2714/2025-872.279/2024-MICHELLINE SOUSA PEREIRA DE QUEIROZ-
2710/2025-872.264/2024-GARCIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA.-
2707/2025-872.187/2024-BAHIA VERDE MINERACAO LTDA-
2705/2025-872.185/2024-BAHIA VERDE MINERACAO LTDA-
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8
de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(322)
2699/2025-872.782/2023-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A-
2698/2025-870.703/2023-CORCOVADO GRANITOS LTDA-
ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA
Substituto
DESPACHO
Relação nº 44/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646)
871.215/2015-MINERACAO TREMENDAL LTDA- AI N°6373/2022 DIFIS-BA/ANM -