PORTARIA MGI Nº 2.654, DE 8 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MGI Nº 2.654, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a realocação de Função Comissionada
Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE
no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, e altera a Portaria MGI nº 7.660, de
24 de outubro de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição,
tendo em vista o disposto no art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
e conforme as informações do Processo nº 19962.000208/2025-45, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, as seguintes realocações:
I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de
Administração e Contratos, da Coordenação de Produção de Conteúdo, da Coordenação-Geral
de Imprensa e Conteúdo, da Assessoria Especial de Comunicação Social, para uma FCE 2.07, de
Assistente, da Coordenação-Geral de Temas Econômicos e Comerciais Internacionais, da
Assessoria Especial de Assuntos Internacionais.
II - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.07, de Assistente, da Coordenação-
Geral de Temas Econômicos e Comerciais Internacionais, da Assessoria Especial de Assuntos
Internacionais, para um CCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Administração e Contratos, da
Coordenação de Produção de Conteúdo, da Coordenação-Geral de Imprensa e Conteúdo, da
Assessoria Especial de Comunicação Social.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras
alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração
tácita do ato.
Art. 3º O Anexo III à Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º A Assessoria Especial de Comunicação Social tem a seguinte estrutura:
I - Coordenação-Geral de Imprensa e Conteúdo:
.........................................................................................................
Seção I
Da Coordenação-Geral de Imprensa e Conteúdo
Art. 4º À Coordenação-Geral de Imprensa e Conteúdo compete:
........................................................................................................
Art. 14. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Assessoria Especial de
Comunicação Social são alocados conforme quadro abaixo:
. .Unidade .Sigla da Unidade .Cargo/
Função
N°
.Denominação .FCE/ CCE
. .ASSESSORIA ESPECIAL DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
.AECS .1 .Chefe de Assessoria
Especial
.CCE 1.15
. . . . . .
. .Coordenação-Geral de
Imprensa e Conteúdo
.CGIMC .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. .Coordenação de Produção de
Conteúdo
.COPRO .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Divisão de Administração e
Contratos
.DACON .1 .Chefe .CCE 1.07
. ..........................................................................................
"(NR)
Art. 4º O Anexo IV à Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Assessoria Especial
de Assuntos Internacionais são alocados conforme quadro abaixo:
. .Unidade .Sigla da
Unidade
.Cargo/
Função
N°
.Denominação .FCE/CCE
. .ASSESSORIA ESPECIAL DE
ASSUNTOS INTERNACIONAIS
.ASINT .1 .Chefe de Assessoria
Especial
.FCE 1.15
. ..........................................................................................
. .Coordenação-Geral de
Temas Econômicos e
Comerciais Internacionais
.CGTEC .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . . .1 .Assistente .FCE 2.07
. ..........................................................................................
"(NR)
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
ESTHER DWECK
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR L&L CERTIFICADORA DO BRASIL,
CNPJ: 49.383.057/0001-06, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI JUS e AC SOLUTI RFB.
Processo n° 00100.000796/2025-39.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR BRASEGUR GESTÃO E CORRETORA
DE SEGUROS, CNPJ: 34.161.217/0001-03, vinculada às AC LINK RFB e AC LINK CD. Processo n°
00100.000692/2025-24.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR N2W CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA,
CNPJ: 45.788.391/0001-99, vinculada às AC SAFEWEB RFB e AC SAFEWEB CD. Processo n°
00100.000828/2025-04.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR FACILITA CERTIFICADO DIGITAL,
CNPJ: 29.108.091/0001-65, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI JUS e AC SOLUTI RFB.
Processo n° 00100.000831/2025-10.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR TOCANTINS CERTIFICADO DIGITAL,
CNPJ: 40.810.025/0001-75, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI JUS e AC CERTFACIL.
Processo n° 00100.000849/2025-11.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR 7CERTING, CNPJ 57.811.573/0001-12,
vinculada à AC SAFEWEB RFB, com endereço na RUA SETE DE ABRIL, Nº 404, CONJ 100,
CENTRO, SÃO PAULO/SP. Processo n° 00100.000209/2025-10.
DEFIRO o credenciamento da AR DIGISOUL CERTIFICADO DIGITAL, CNPJ
12.578.744/0001-77, vinculada à AC SYNGULARID MULTIPLA. Processo n° 00100.003367/2024-
32.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR SAVE CERTIFICADORA, CNPJ
55.879.229/0001-30, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA. Processo n° 00100.000126/2025-12.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor