ACÓRDÃO Nº 2269/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2269/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades na contratação de serviço de coleta,
transporte, destinação final adequada de resíduos, auditoria ambiental com emissão de
relatório, sob responsabilidade da Base Administrativa da Brigada da Infantaria;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, III, 235 e 237,
VII, do RI/TCU c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, em conhecer da presente
representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, considerar prejudicado o
pedido de concessão de medida cautelar e arquivar os autos, de acordo com os pareceres
da unidade especializada.
1. Processo TC-003.925/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Base Administrativa da Brigada de Infantaria
Paraquedista.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Jorge Maffra Ottoni (203656/OAB-RJ).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.