RESOLUÇÃO CNPIR/MIR Nº 47, DE 8 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO CNPIR/MIR Nº 47, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Regimento das Plenárias de Atualização da V
Conferência Nacional de Promoção da Igualdade
Racial - V CONAPIR
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º e 4º, do Decreto nº 12.192,
de 20 de setembro de 2024, o art. 2º, caput, inciso VI, do Decreto nº 4.885, de 20 de
novembro de 2003, e tendo em vista a Resolução nº 43, de 6 de fevereiro de 2025,
resolve:
Art. 1º Fica publicado o Regimento das Plenárias de Atualização da V
Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial - V CONAPIR.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 1º As Plenárias de Atualização da V CONAPIR serão regulamentadas por
esta Resolução.
Parágrafo único. Entende-se por plenárias de atualização os eventos a serem
realizados por municípios, estados ou Distrito Federal que realizaram as respectivas
conferências sob o tema anterior da V CONAPIR, nos termos do Decreto nº 10.774, de 23
de agosto de 2021 alterado pelo Decreto nº 11.054, de 28 de abril de 2022, com o objetivo
de atualizar ou ratificar as propostas e listas de pessoas delegadas para que estejam em
conformidade com os atuais tema, eixos, subeixos e regramento da V CONAPIR, instituídos
pelo Decreto nº 12.192, de 20 de setembro de 2024.
Art. 2º As Plenárias de Atualização poderão, opcionalmente, ser realizadas
presencialmente ou virtualmente pela Sociedade Civil e pelo Poder Público, nos âmbitos
municipal, estadual ou do Distrito Federal.
§ 1º Municípios, Estados e Distrito Federal que realizaram etapas prévias sob o
tema anterior poderão atualizar delegados e propostas conforme os novos temas e
eixos.
§ 2º Serão consideradas apenas as Plenárias de Atualização das conferências
estaduais cujos relatórios tenham sido enviados à Comissão Organizadora Nacional ou
Estadual até a data de publicação da Portaria nº 81, de 6 de fevereiro de 2025.
§ 3º Não é necessário realizar a Plenária de Atualização quando as delegações
anteriormente indicadas estiverem em conformidade com os novos critérios quantitativos
e qualitativos.
§ 4º A avaliação quanto ao enquadramento no atual regramento da
conferência, de que trata ao § 3º, caberá à Comissão Organizadora Nacional, quando se
tratar de conferência estadual ou distrital, e à Comissão Organizadora Estadual, quando se
tratar de conferência municipal.
Parágrafo único. A realização das Plenárias de Atualização poderá ser conduzida
pelos entes federativos estaduais e municipais ou pelas Comissões Organizadoras locais,
respeitando os critérios estabelecidos nesta Resolução.
CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO E DO CALENDÁRIO
Art. 3º As Plenárias de Atualização terão como público os delegados titulares e
suplentes eleitos na etapa anterior, sendo que a Comissão Organizadora local deverá
notificá-los por carta convite com pelo menos quinze dias de antecedência.
§ 1º Recomendamos que os estados acolham todos os relatórios de municípios
que os encaminharam, conforme regramento das Conferências Estaduais anteriormente
convocadas.
§ 2º Os Municípios que optarem por realizar Plenárias de Atualização deverão
atualizar delegados e propostas para as etapas estaduais até 15 de abril de 2025.
§ 3º Os Estados que optarem por realizar Plenárias de Atualização deverão
atualizar delegados e propostas para a etapa nacional até 15 de julho de 2025.
§ 4º Delegados governamentais eleitos deverão ser confirmados, sendo que nos
casos em que tais servidores não componham mais o quadro do órgão, deverão ser
substituídos, de acordo com os critérios estabelecidos neste regulamento.
§ 5º Caso haja aumento no número de vagas, participantes não eleitos poderão
integrar a Plenária de Atualização, conforme descrito no art. 6º.
§ 6º Órgãos governamentais e instituições que optarem por não participar da
plenária de atualização deverão comunicar oficialmente a respectiva Comissão
Organizadora local. Neste caso, perderão a vaga, que poderá ser redistribuída.
CAPÍTULO III
DAS FORMAS DE REALIZAÇÃO
Art. 4º As plenárias seguirão dois modelos:
I- manutenção dos delegados eleitos, caso o número de vagas não tenha
mudado;
II- recomposição dos delegados eleitos, com nova eleição conforme o novo
quadro de vagas.
§ 1º Nos casos dos incisos I e II deste artigo, as propostas deverão ser ajustadas
ao tema e eixos da V CONAPIR.
§ 2º As plenárias estaduais ou do Distrito Federal deverão encaminhar até 5
(cinco) propostas por eixo, priorizando 2 (duas).
§ 3º A recomposição dos delegados governamentais deve preservar a
distribuição original, conforme tabela de delegados
Art. 5º As plenárias deverão ocorrer em 2 (duas) fases:
l - validação do quadro de delegados: confirmação das representações mantidas
ou novas inscrições.
ll - atualização das propostas: adequação conforme o Regimento Interno e
orientações estaduais.
Art. 6º As Plenárias de Atualização estaduais deverão avaliar a distribuição de
vagas conforme o quadro de delegados.
§ 1º Caso o número de vagas aumente, será realizada nova eleição para
preencher as vagas remanescentes entre os participantes não eleitos na conferência
anterior da V CONAPIR.
§ 2º Caso o número de vagas diminua, a comissão organizadora estadual
promoverá diálogo entre os segmentos eleitos para definir a redistribuição. Caso não haja
consenso, a decisão final caberá à comissão organizadora estadual.
§ 3º Caso o número de vagas permaneça o mesmo, a Plenária de Atualização
ratificará a delegação do estado.
CAPÍTULO IV
DA PRODUÇÃO E ENVIO DE RELATÓRIOS
Art. 7º Relatórios das Plenárias de Atualização estaduais deverão ser enviados
à Comissão Organizadora Nacional em até cinco dias úteis após sua realização para o
endereço [email protected], contendo:
I - relato da plenária;
II - lista de delegados eleitos, com dados de contato (conforme modelo
disponibilizado pela Comissão Organizadora Nacional);
III - 15 (quinze) propostas aprovadas;
IV - carta convite enviada aos participantes;
V - lista de presença (em caso de realização presencial: digitalização de lista de
assinaturas; no caso de evento virtual, assinaturas e captura de tela que comprove a
presença dos participantes);
VI - nome completo, CPF, telefone e e-mail da pessoa responsável pelo
envio.
§ 1º As propostas deverão estar alinhadas com os eixos temáticos e o
Regimento Interno da V CONAPIR. Em caso de homologação, as propostas serão
consideradas pela sistematização e constarão do caderno nacional de propostas.
§ 2º Não serão aceitas propostas com linguagem discriminatória de qualquer
natureza.
§ 3º A Comissão Organizadora Nacional homologará, em até 10 (dez) dias úteis
após o recebimento, as propostas que cumprirem os requisitos estabelecidos.
§ 4º Quando houver pertinência, a Comissão Organizadora Nacional poderá
solicitar dados complementares acerca da realização das Plenárias de Atualização.
§ 5º Os relatórios das plenárias de atualização municipais deverão ser
encaminhados à Comissão Organizadora Estadual correspondente, no prazo de até 5
(cinco) dias úteis após sua realização, considerando o prazo final de 31 de abril de 2025,
para o endereço informado pela própria Comissão Organizadora Estadual.
Art. 8º Casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Executiva da V CONAPIR.