DECISÃO SUROD Nº 262, DE 1º DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 262, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Autoriza a ocupação de rede de energia elétrica na BR-
392/RS, sob concessão à Concessionária de Rodovias
do Sul S.A. - ECOSUL. Interessado: CEEE-D Grupo
Equatorial.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, fundamentado no
que consta do Processo nº 50505.009693/2025-50, decide:
Art.1º Autorizar a ocupação de rede de energia elétrica, relativa ao Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da BR-392/RS, km 19+392m,
Município de Rio Grande/RS, sob concessão à Concessionária de Rodovias do Sul S.A. -
ECOSUL.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia
do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a CEEE-D Grupo
Equatorial e a Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL e que trará as particularidades
e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA