ACÓRDÃO Nº 2309/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2309/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada, originalmente, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
relativa à não comprovação da regular aplicação de recursos repassados ao município de
Candeia/BA, no âmbito do termo de compromisso 00069/2009 (Siafi 552767).
Considerando que, por intermédio do acórdão 4651/2024-1ª Câmara, este
Tribunal julgou irregulares as contas da Sra. Maria Angélica Juvenal e da empresa SG
Geotecnia Ltda., com a imputação de débito e a aplicação da multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992;
Considerando que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seged)
propôs (peça 170) a revisão de ofício do supramencionado acórdão 4651/2024-1ª
Câmara, com fundamento no artigo 3º, § 2º, da resolução 178/2005, com redação dada
pela resolução 235/2010, ambas deste Tribunal, para tornar insubsistente a multa
aplicada, por meio do item 9.6 do referido acórdão, à empresa SG Geotecnia Ltda.
(03.876.747/0001-04), em face de sua extinção, baixada por liquidação voluntária na
Receita Federal do Brasil (RFB) no dia 30/8/2016 (peça 169), antes, portanto, da prolação
da decisão condenatória, ocorrida em 2/7/2024;
Considerando que a Junta Comercial do Estado da Bahia encaminhou
documentos que comprovam a liquidação e o cancelamento da inscrição da empresa SG
Geotecnia Ltda., o que confirma a extinção da personalidade jurídica, nos termos do art.
51 do Código Civil;
Considerado que o Ministério Público de Contas (MP/TCU) concordou com a
proposta da Seged (peça 197);
Considerando o caráter personalíssimo da penalidade, por força do art. 5º,
XLV, da Constituição Federal, e que este Tribunal "poderá rever, de ofício, o acórdão em
que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado
da deliberação", nos termos do art. 3º, § 2º, da resolução 178/2005 desta Corte.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por
unanimidade, em rever, de ofício, o acórdão 4651/2024-1ª Câmara, com fundamento no
§ 2º do artigo 3º da resolução 178/2005, a fim de tornar insubsistente a penalidade de
multa aplicada à empresa SG Geotecnia Ltda. por meio do item 9.6 do referido acórdão,
em razão da comprovação, nos autos, da extinção da personalidade jurídica da
empresa.
1. Processo TC-036.194/2021-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construtora Lustoza Ltda. (01.785.355/0001-04); Maria
Angélica Juvenal Maia de Queiroz (033.***.***-20); Município de Candeias/BA
(13.830.336/0001-23); SG Geotecnia Ltda. (03.876.747/0001-04).
1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.