ACÓRDÃO Nº 2303/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2303/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Fundação Nacional de Saúde em desfavor de Jonaldes Gomes Alves, prefeito de
Angical do Piauí/PI de setembro de 2010 a dezembro de 2012, e Junad Engenharia Ltda.,
em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados à conta do
Termo de Compromisso TC/PAC 701/2009, Siafi 659355, firmado entre a Fundação e o
ente municipal (peça 5), como parte do Programa de Aceleração do Crescimento -
PAC/2009.
Considerando o falecimento do ex-gestor Jonaldes Gomes Alves, ocorrido em
12/8/2022;
Considerando que, por meio do Acórdão 770/2024-1ª Câmara, de 6/2/2024,
este Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenando o espólio de
Jonaldes Gomes Alves e Junad Engenharia Ltda. em débito solidário e aplicando multa à
empresa;
Considerando que a empresa Junad Engenharia Ltda. se encontra baixada no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica desde 14/6/2024 (peça 185);
Considerando que o trânsito em julgado do acórdão condenatório se deu em
20/8/2024 (peça 186), portanto após a baixa da empresa no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica;
Considerando o teor do despacho para fins de saneamento do Serviço de
Gestão de Condenações, Sanções e Cautelares (Dijulg/Seproc/Segesc) à peça 187, no
sentido de que seja analisada a oportunidade e conveniência de tornar insubsistente a
penalidade aplicada, por meio do item 9.4 do Acórdão 770/2024-TCU-1ª Câmara, à
empresa Junad Engenharia Ltda.;
Considerando que a sanção de multa é de natureza personalíssima, e que, em
analogia ao disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada
pela Resolução-TCU 235/2010, é possível a revisão de ofício do acórdão condenatório,
conforme jurisprudência desta Corte, tornando sem efeito a penalidade aplicada, com a
devida comunicação processual ao representante legal da pessoa jurídica (Acórdãos
2752/2022 e 3009/2024, ambos da Primeira Câmara);
Considerando que o Ministério Público de Contas anuiu à proposta oferecida
pela unidade técnica (peça 188);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 174, 175 e 176 do
Regimento Interno do TCU, em:
a) tornar insubsistente o item 9.4 do Acórdão 770/2024-TCU-1ª Câmara,
atinente à penalização imposta à empresa Junad Engenharia Ltda, mantendo-se
inalterados os demais subitens do acórdão condenatório; e
b) dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde e aos ex-
sócios da empresa Junad Engenharia Ltda.
1. Processo TC-020.403/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jonaldes Gomes Alves (328.***.***-87); Junad Engenharia
Ltda (09.580.637/0001-79).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Francisco Cleber Martins de Alencar (OAB-PI 10521),
representando Jonaldes Gomes Alves.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.