PORTARIA SERES/MEC Nº 233, DE 8 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 233, DE 8 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro
de 2013, a Portaria Normativa nº 20, de 21 de dezembro de 2017 e a Portaria Normativa
nº 23, de 21 de dezembro de 2017, e
Considerando que o pedido da autorização de curso de Medicina e-MEC
202216165 se enquadra nos termos da decisão proferida na Ação Direta de
Constitucionalidade 81, e que o pedido foi originalmente analisado à luz da Portaria
SERES/MEC nº 531, de 2023, resultando no seu indeferimento, ante a ausência de
relevância e necessidade social, conforme publicado na Portaria SERES/MEC nº 435, de 29
de agosto de 2024;
Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial
6003906-66.2024.4.06.3809, que determinou a reanálise do pedido de autorização do
curso de Medicina, devendo ser observados "os prazos legais, a ordem original de análise
do pedido, fluxos e padrões decisórios, em conformidade com o previsto na Lei n.
12.871/2013, sem a utilização de qualquer interpretação restritiva fundada nos arts. 2º,
caput, e art. 8º, caput, da Portaria SERES 531/2023 e da Nota Técnica nº
81/2023/CGLNRS/GAB/SERES/SERES que possa limitar a pré-seleção aos aspectos do
'município sede' de Varginha-MG em detrimento do âmbito de sua 'região de saúde'";
Considerando que, na análise do pedido de autorização do curso de Medicina,
esta Secretaria já considera a existência de necessidade social no âmbito da região de
saúde, ao verificar se o município em que se pretende instalar o curso se encontra em
regiões de saúde pré-selecionadas no Edital nº 01, de 4 de outubro de 2023, conforme
informado ao juízo;
Considerando que o juízo, em resposta às informações prestadas pelo
Ministério da Educação de que já analisou a existência de relevância e necessidade social
no âmbito da região de saúde, entendeu pelo descumprimento de decisão judicial;
Considerando que, em decisão judicial, o Juízo não especificou qual parâmetro
deve ser considerado para a aferição do critério legal previsto no art. 3º, §1º, inc. I, da Lei
12.871/2013;
Considerando a inexistência de outro parâmetro incidente sobre as regiões de
saúde além daquele já adotado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior e afastado pelo juízo;
Considerando a orientação da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Educação de que, ante o afastamento do parâmetro regulatório adotado, seja considerada
prejudicada a aferição do critério legal de "relevância e necessidade social", encaminhada
por meio da NOTA n. 00531/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovada pelos DESPACHO n.
00766/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU e DESPACHO n. 00767/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
diante da inexistência de parâmetro que atenda aos termos da decisão judicial;
Considerando a necessidade de resguardar o interesse dos estudantes, cumpre
esclarecer que a presente Portaria é expedida em atendimento à decisão judicial precária,
de caráter provisório, e poderá vir a ser revertida em âmbito judicial; resolve:
Art. 1º Fica autorizado, em caráter sub judice, o curso superior de graduação
em Medicina (1613584), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado
pelo Centro Universitário do Sul de Minas - UNIS-MG (3368), mantido pela Fundação de
Ensino e Pesquisa do Sul de Minas (2124), na Avenida Alzira Barra Gazzola, n° 650, UNIS -
Cidade Universitária, Aeroporto, Varginha/MG.
Art. 2º Torna sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 435, de 29 de agosto de
2024, publicada no Diário Oficial da União, em 30 de agosto de 2024, seção 1, p. 149.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO