SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71, DE 4 DE ABRIL DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Assunto: Normas de Administração Tributária
REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO. CRITÉRIO CONTÁBIL DE ORDEM "PRIMEIRO QUE
ENTRA, PRIMEIRO QUE SAI". UTILIZAÇÃO.
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 2019, arts. 22 e 23, o
controle fiscal é relativo à entrada e à saída de mercadoria e à apuração dos tributos devidos,
extintos ou com pagamento suspenso, relativos às mercadorias comercializadas ao amparo do
regime. Por isso, o critério contábil de ordem "primeiro que entra, primeiro que sai" (PEPS),
com seu uso determinado no art. 24, somente pode ser entendido como sendo a primeira
matéria-prima que entra e o primeiro produto industrial comercializado, isto é, aquele que sai
mediante venda.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 2019, arts. 2º, 22,23, 24 e
26, § único.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral