ACÓRDÃO Nº 2271/2025 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 09/04/2025

ACÓRDÃO Nº 2271/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso
I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso III, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do
Regimento Interno desta Corte, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, considerá-la improcedente, restando prejudicado o exame do pedido de
concessão de medida cautelar, por perda de objeto, e arquivar os autos, dando ciência ao
representante e aos demais interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-022.247/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Subsecretaria de Assuntos Administrativos - MEC
(00.394.445/0003-65).
1.2. Órgão/Entidade: Subsecretaria de Assuntos Administrativos - MEC.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Empresas citadas