PORTARIA GM/MS Nº 6.823, DE 3 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA GM/MS Nº 6.823, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Suspende, na parcela 11/12 de 2024, a transferência de incentivos financeiros das equipes e
serviços da Atenção Primária com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde
para a Atenção Básica - Sisab.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Suspender a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para
a Atenção Básica - Sisab, por três competências consecutivas, dos municípios constantes nos Anexos I e II a esta Portaria.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput se refere ao custeio dos recursos financeiros na parcela 11/12 de 2024 e a ausência de alimentação do Sistema de Informação
em Saúde para a Atenção Básica - Sisab identificadas na competência do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES julho, agosto e setembro de 2024.
Art. 2º A partir da regularização das informações no Sisab, o custeio do incentivo financeiro é reestabelecido automaticamente.
Art. 3º As informações sobre suspensão de que trata essa Portaria estão disponibilizadas em endereço eletrônico do Ministério da Saúde.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA