ACÓRDÃO Nº 2329/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2329/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 038.489/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Maria Vera Lucia de Sousa Ferreira (309.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
constituída por força do item 9.3 do Acórdão 3752/2019-TCU-1ª Câmara, da minha
relatoria, para apurar dano ao erário decorrente da concessão indevida de pensão civil a
Maria Vera Lúcia de Sousa Ferreira, pela Fundação Universidade de Brasília - FUB;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela responsável Maria Vera
Lúcia de Souza Ferreira;
9.2. julgar irregulares as contas de Maria Vera Lúcia de Souza Ferreira, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, III, alíneas "c" e "d", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992,
condenando-a ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir
das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Valor Original (R$) .Data de Ocorrência
. .28.889,58 .05/01/2014
. .14.535,51 .05/02/2014
. .14.535,51 .05/03/2014
. .14.535,51 .05/04/2014
. .14.535,51 .05/05/2014
. .21.803,26 .05/06/2014
. .14.535,51 .05/07/2014
. .14.535,51 .05/08/2014
. .14.535,51 .05/09/2014
. .14.535,51 .05/10/2014
. .29.071,02 .05/11/2014
. .14.535,51 .05/12/2014
. .15.441,07 .05/01/2015
. .15.441,07 .05/02/2015
. .15.441,07 .05/03/2015
. .15.441,07 .05/04/2015
. .15.441,07 .05/05/2015
. .23.161,60 .05/06/2015
. .15.441,07 .05/07/2015
. .15.441,07 .05/08/2015
. .15.441,07 .05/09/2015
. .15.441,07 .05/10/2015
. .30.882,14 .05/11/2015
. .15.441,07 .05/12/2015
. .17.182,82 .05/01/2016
. .17.182,82 .05/02/2016
. .17.182,82 .05/03/2016
. .17.182,82 .05/04/2016
. .17.182,82 .05/05/2016
. .25.774,23 .05/06/2016
. .17.182,82 .05/07/2016
. .17.182,82 .05/08/2016
. .17.182,82 .05/09/2016
. .17.182,82 .05/10/2016
. .34.365,64 .05/11/2016
. .17.182,82 .05/12/2016
. .18.313,44 .05/01/2017
. .18.313,44 .05/02/2017
. .18.313,44 .05/03/2017
. .18.313,44 .05/04/2017
. .18.313,44 .05/05/2017
. .27.470,16 .05/06/2017
. .18.313,44 .05/07/2017
. .18.313,44 .05/08/2017
. .18.313,44 .05/09/2017
. .18.313,44 .05/10/2017
. .36.626,88 .05/11/2017
. .18.313,44 .05/12/2017
. .18.692,52 .05/01/2018
. .18.692,52 .05/02/2018
. .18.692,52 .05/03/2018
. .18.692,52 .05/04/2018
. .18.692,52 .05/05/2018
. .28.038,78 .05/06/2018
. .18.692,52 .05/07/2018
. .18.692,52 .05/08/2018
. .18.692,52 .05/09/2018
. .18.692,52 .05/10/2018
. .37.385,04 .05/11/2018
. .18.692,52 .05/12/2018
. .19.333,67 .05/01/2019
. .19.333,67 .05/02/2019
9.3. aplicar à responsável Maria Vera Lúcia de Souza Ferreira a multa prevista no
artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão
até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. encaminhar cópia da presente deliberação à Procuradoria da República no
Distrito Federal, à Fundação Universidade de Brasília e à responsável.
10. Ata n° 9/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2329-
09/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar
Rodrigues (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.