ACÓRDÃO Nº 2252/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2252/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.959/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins
(26.989.350/0614-17).
3.2. Responsáveis: Engecil Engenharia e Construções Ltda (01.735.853/0001-
34); Zélio Herculano de Castro (038.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Município de Cachoeirinha - TO.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Stéfany Cristina da Silva (OAB-TO 6.019),
representando Zélio Herculano de Castro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Fundação Nacional de Saúde, em desfavor do Sr. Zélio Herculano de
Castro e da Engecil Engenharia e Construções Ltda.;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a empresa Engecil Engenharia e Construções Ltda., para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º,
da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Zélio
Herculano de Castro;
9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis Zélio Herculano de Castro
e Engecil Engenharia e Construções Ltda., nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento da
importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento da referida quantia aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/1/2012 .55.090,21
9.4. aplicar individualmente aos responsáveis Zélio Herculano de Castro e
Engecil Engenharia e Construções Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
no valor de R$ 20.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de
TO, à Fundação Nacional de Saúde e aos responsáveis;
10. Ata n° 9/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2252-09/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton
Alencar Rodrigues (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Weder de Oliveira.