RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 127, DE 8 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 127, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Regulamenta a exploração de áreas e instalações portuárias delimitadas pela poligonal do porto organizado.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 11, caput, inciso VI, do Regimento
Interno, com base no disposto no art. 27, caput, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o que consta do Processo nº 50300.009303/2022-03 e o que foi deliberado
em sua Reunião Ordinária de nº 584, realizada em 3 de abril de 2025, resolve:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a exploração de áreas e instalações portuárias delimitadas pela poligonal do porto organizado, nos termos da Lei nº 12.815, de 5 de junho
de 2013, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.
§ 1º O disposto nesta Resolução não se aplica às instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado.
§ 2º A exploração indireta de áreas e instalações portuárias nos portos concedidos será regida pelas normas de direito privado, nos termos do art. 5º-A, caput da Lei nº 12.815,
de 5 de junho de 2013, aplicando-se esta Resolução subsidiariamente, a critério da concessionária.
Art. 2º Para efeitos desta Resolução, consideram-se:
I - administração do porto: a autoridade portuária exercida diretamente pela União, por suas controladas, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado;
II - áreas não afetas às operações portuárias: as áreas localizadas dentro da poligonal do porto organizado que, de acordo com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ
do porto, não sejam diretamente destinadas ao exercício das atividades de movimentação de passageiros, movimentação, armazenagem ou manuseio de mercadorias, destinados ou
provenientes de transporte aquaviário;
III - áreas e instalações portuárias: as áreas e instalações operacionais localizadas dentro da área do porto organizado destinadas à movimentação, armazenagem ou manuseio
de mercadorias e ao embarque e desembarque de passageiros;
IV - arrendatária: pessoa jurídica que detém a titularidade do contrato de arrendamento;
V - arrendamento: cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado;
VI - cargas com mercado não consolidado: mercadorias não movimentadas regularmente no porto organizado nos últimos cinco anos, e que tenha demandado, em média, menos
de uma atracação mensal no mesmo período;
VII - contrato de uso do espelho d'água: instrumento regulatório relativo à ocupação privativa de áreas molhadas da poligonal do porto, para movimentação e acostagem,
mediante a pactuação de contratos com a administração portuária;
VIII - operação em regime de uso público eventual: modalidade de exploração de áreas e instalações do porto organizado sem exclusividade de uso, remunerada mediante tarifas
portuárias, em áreas e instalações não ocupadas por meio de contratos previstos nesta Resolução;
IX - operação em regime de uso público continuado: modalidade de exploração de áreas e instalações do porto, remunerada mediante tarifas portuárias, em áreas e instalações
não ocupadas por meio de contratos previstos nesta Resolução, com prazo de até cento e oitenta dias, prorrogável, a critério da administração do porto, salvo se houver outro interessado
e não for possível atendê-los concomitantemente;
X - operação portuária: movimentação e armazenagem de mercadorias, além do embarque e desembarque de passageiros, destinados ou provenientes de transporte
aquaviário;
XI - operador portuário: pessoa jurídica pré-qualificada pela administração do porto para execução de operação portuária na área do porto organizado, segundo as normas,
critérios e procedimentos estabelecidos pelo poder concedente;
XII - passagem: acesso em área do porto organizado, sob gestão da administração do porto ou de terceiros, pactuado mediante instrumento contratual oneroso junto ao
interessado em desenvolver, preferencialmente, atividade de movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário;
XIII - Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ: instrumento de planejamento da administração do porto, aprovado pelo poder concedente, que contempla as estratégias
e ações para a expansão e o desenvolvimento integrado, ordenado e sustentável das áreas e instalações do porto organizado;
XIV - Plano Geral de Outorgas - PGO: instrumento de planejamento do setor portuário, aderente às diretrizes do planejamento nacional de transportes, aos planos mestres e aos
PDZs, contendo lista de referência das instalações portuárias a serem arrendadas ou autorizadas, e dos portos organizados a serem concedidos, elaborada e atualizada periodicamente pelo
poder concedente, com a finalidade de orientar investidores e consolidar projetos de outorga do setor portuário;
XV - porto organizado: bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem
de mercadorias, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária;
XVI - preço: valor livremente negociado entre as partes, devido em contrapartida aos serviços prestados na operação portuária;
XVII - serviço adequado: é a efetiva prestação da operação portuária que satisfaz as condições de regularidade, pontualidade, continuidade, eficiência, conforto, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas e preços, e atende aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade da atividade
prestada, assim como às metas e prazos para o alcance de determinados níveis de serviço, conforme dispuser o contrato e a regulamentação específica vigentes;
XVIII - preço-teto: preço cujo limite máximo tenha sido previamente fixado e regulado em contrato ou por determinação da ANTAQ, devido pelo usuário ao prestador de serviço
na operação portuária;
XIX - tarifa: é o preço público, cujo valor monetário é homologado pela ANTAQ, fixado em Reais por unidade de cobrança, devido à administração do porto organizado relativo
à utilização das instalações portuárias ou da infraestrutura portuária, ou à contratação de serviços de sua competência na área do porto organizado;
XX - transição: instrumento contratual administrativo utilizado para fins de regularização temporária da exploração de área ou instalação portuária que esteja relacionada pelo
poder concedente ou pela autoridade portuária como passível de exploração, até a finalização dos respectivos procedimentos licitatórios e a sua assunção pelo novo titular ou nova definição
de uso pelo poder público;
XXI - uso temporário: utilização de áreas e instalações portuárias sob gestão da administração do porto organizado, contidas em sua poligonal, pelo interessado na movimentação
e armazenagem de cargas com mercado não consolidado no porto, mediante o pagamento das tarifas portuárias pertinentes;
XXII - usuários: todas as pessoas físicas e jurídicas que sejam tomadoras de serviços prestados no porto organizado na operação portuária;
XXIII - valor do arrendamento: valor devido pela arrendatária à administração do porto como contrapartida pela exploração econômica de áreas, instalações e equipamentos
arrendados, na forma prevista no respectivo contrato de arrendamento; e
XXIV - valor de contratação: montante equivalente à soma das receitas brutas previstas para serem auferidas pela arrendatária, em função da exploração do arrendamento, nos
termos estabelecidos no contrato e ao longo de todo o seu prazo de vigência.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 3º As áreas e instalações portuárias localizadas dentro da área do porto organizado deverão ser exploradas na forma dos institutos previstos na Lei nº 12.815, de 5 de junho
de 2013, no Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, e nesta Resolução, respeitadas as especificidades e peculiaridades de cada porto organizado.
Art. 4º A exploração de áreas e instalações portuárias nos portos organizados está condicionada ao compromisso de prestação de serviço adequado aos usuários, observando as
seguintes diretrizes:
I - adoção de procedimentos que evitem atrasos operacionais e perda, dano ou extravio de mercadorias e bagagens, minimizando riscos ao meio ambiente e custos a serem
suportados pelos usuários;
II - liberdade de preços nas operações portuárias, reprimidas qualquer prática prejudicial à competição e o abuso do poder econômico, respeitados os limites dos preços-teto
fixados e regulados nos termos do contrato;
III - garantia da modicidade, isonomia, previsibilidade, transparência e da publicidade de preços praticados;
IV - indicadores para aferição do serviço adequado, tendo como referência padrões estabelecidos no contrato e na regulamentação específica vigentes;
V - prestação de informações regulares sobre a atividade e movimentação, quando solicitadas, à administração do porto, à ANTAQ e ao poder concedente;
VI - prestação de serviços ou disponibilização de bens de forma isonômica e não discriminatória, de acordo com as disposições legais, regulamentares e contratuais
pertinentes;
VII - quando envolver a movimentação de passageiros, os requisitos mínimos fixados em regulamentação específica;
VIII - bem-estar dos animais domésticos e respeito aos direitos dos demais seres vivos, em termos de conforto, higiene e segurança;
IX - melhoria contínua da qualidade, acessibilidade, segurança e eficiência na movimentação de cargas e passageiros; e
X - utilização de pessoal capacitado para atendimento às demandas dos usuários e ao tratamento adequado das reclamações apresentadas.
§ 1º As diretrizes estabelecidas serão apuradas e acompanhadas periodicamente pela ANTAQ, na forma da regulamentação específica, sem prejuízo do acompanhamento pela
administração do porto.
§ 2º As instalações que movimentarem passageiros ou as suas bagagens aceitarão todos os meios de pagamento regulados pelo Banco Central do Brasil - BACEN.
§ 3º Na cobrança e faturamento, incidirão os valores vigentes no dia do início do fornecimento correspondente, ou conforme condições estipuladas em contrato.
Art. 5º O regime de ocupação de áreas e instalações portuárias deverá ocorrer em consonância ao disposto no PDZ do porto organizado.
§ 1º A ANTAQ ou os usuários poderão propor à autoridade portuária a revisão ou atualização do PDZ, em atendimento às necessidades de desenvolvimento do porto.
§ 2º Excepcionalmente, em situações emergenciais ou especiais, mediante ato motivado, a ANTAQ poderá autorizar a movimentação e armazenagem de cargas não previstas no
PDZ, por prazo determinado.
TÍTULO III
DAS ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS OPERACIONAIS
Art. 6º A exploração de áreas e instalações portuárias nos portos organizados será realizada mediante:
I - contrato de arrendamento;
II - contrato de uso temporário;
III - contrato de uso de espelho d'água;
IV - contrato de transição;
V - contrato de passagem;
VI - regime de uso público eventual; e
VII - regime de uso público continuado.
CAPÍTULO I
DO ARRENDAMENTO
Seção I
Da avaliação
Art. 7º Os Estudos de Viabilidade Técnica e Ambiental - EVTEA serão conduzidos e aprovados pelo poder concedente na forma do art. 2º, caput, inciso VI, do Decreto nº 8.033,
de 27 de junho de 2013.
§ 1º A ANTAQ, no âmbito da condução dos processos licitatórios de arrendamentos portuários, analisará o EVTEA e poderá apresentar recomendações de aperfeiçoamentos aos
estudos, com vistas a subsidiar a aprovação do poder concedente, no que se refere à formulação e ao estabelecimento de diretrizes de políticas públicas.
§ 2º Com relação aos aspectos relacionados à fiscalização dos contratos de arrendamento, incluindo os indicadores de desempenho existentes e a regulação de tarifas, a Agência
se manifestará de maneira conclusiva sobre a adequação dos estudos apresentados, bem como dos anexos que o integram.
§ 3º Para fins de elaboração ou análise dos estudos de viabilidade, a ANTAQ poderá solicitar a apresentação de informações pela administração do porto, pelas arrendatárias ou
por qualquer interessado.
§ 4º Os EVTEA poderão ser realizados em versão simplificada nas hipóteses previstas no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, e nos termos da
regulamentação específica.
§ 5º Quando a licitação, a chamada pública ou o processo seletivo envolver instalações portuárias voltadas à movimentação de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis,
o poder concedente ouvirá a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013;
§ 6º A elaboração dos estudos referidos no caput poderá ser realizada por meio de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI previsto no Decreto nº 8.428, de 2 de abril
de 2015, doação particular, contratação ou elaboração pela administração pública.
Seção II
Da licitação
Subseção I
Das disposições gerais
Art. 8º A ANTAQ elaborará os editais e promoverá os procedimentos licitatórios para os arrendamentos, de acordo com as diretrizes do poder concedente, do PGO e dos estudos
de viabilidade previstos no art. 7º.
Art. 9º O arrendamento de áreas e instalações portuárias localizadas dentro da área do porto organizado será objeto de prévio procedimento licitatório regido pelo marco setorial
vigente, com vistas a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, com observância dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade,
publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
§ 1º O poder concedente poderá determinar a transferência à administração do porto das seguintes competências, conforme art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de
2013:
I - a elaboração do edital; e
II - a realização dos procedimentos licitatórios.
§ 2º No caso da transferência de competência referida no § 1º do caput, a administração do porto seguirá o disposto nesta Resolução, e, previamente à realização do
procedimento de consulta pública, deverá encaminhar, para análise e aprovação da ANTAQ, e para a ciência do poder concedente, sem prejuízo da atuação da ANTAQ, incluindo a suspensão
ou anulação dos atos praticados, cópia do processo administrativo da respectiva licitação, contendo:
I - o EVTEA e a manifestação quanto a sua adequação;
II - os documentos comprobatórios do atendimento à exigências constantes do art. 14 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013; e
III - as minutas do edital e do contrato de arrendamento.
§ 3º Se qualquer interessado constatar potenciais vícios no procedimento licitatório ou no chamamento público conduzidos pela administração do porto, poderá comunicar o fato
ao poder concedente ou à ANTAQ.
§ 4º O procedimento licitatório previsto no caput poderá ser dispensado quando for comprovada a existência de um único interessado em sua exploração, mediante realização
de chamamento público pela administração do porto com vistas à identificação de potenciais interessados na exploração econômica do arrendamento.
§ 5º A ANTAQ poderá promover a suspensão ou a anulação dos atos eivados de irregularidades, nas hipóteses previstas no § 3º do caput.
Art. 10. A ANTAQ instaurará processo administrativo, com a indicação do objeto da licitação e a autorização do poder concedente para sua abertura, o qual registrará todos os
atos praticados e conterá:
I - comprovação de convocação da consulta e audiência públicas;
II - ata da audiência pública e consolidação das contribuições e respostas, devidamente fundamentadas, decorrentes da consulta pública;
III - edital de licitação e seus anexos, minuta de contrato e termo de referência, contendo todos os elementos enumerados pela Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013;
IV - comprovante de publicidade do ato convocatório;
V - ato de designação da comissão especial de licitação;
VI - original das propostas com os documentos que as instruíram;
VII - atas, relatórios e deliberações da Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA;
VIII - cópia do ato do Tribunal de Contas da União - TCU que deliberou sobre o procedimento licitatório, quando for o caso;
IX - pareceres técnicos e jurídicos emitidos sobre a licitação;
X - impugnações e recursos porventura interpostos e respectivas manifestações e decisões devidamente fundamentadas;
XI - despacho fundamentado de anulação ou de revogação da licitação, se for o caso; e
XII - outros comprovantes de publicações e demais documentos relativos à licitação.
Subseção II
Da consulta e audiência públicas
Art. 11. A ANTAQ deverá convocar consulta e audiência públicas prévias aos procedimentos de licitação para os arrendamentos, na forma do art. 11, § 3º, do Decreto nº 8.033,
de 27 de junho de 2013.
Parágrafo único. São dispensáveis da consulta e audiência públicas previstas no caput as licitações cujos valores de contratação não superem o montante de R$ 450.000.000,00
(quatrocentos e cinquenta milhões de reais), referenciado em janeiro de 2024, consoante o disposto no Decreto nº 10.672, de 11 de abril de 2021, corrigido monetariamente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA até a data base do respectivo EVTEA.
Art. 12. Para a consulta e audiência públicas serão divulgadas as minutas de edital, de contrato de arrendamento, seus anexos e demais documentos que lhes dão suporte,
devendo constar, no mínimo:
I - a finalidade do empreendimento, contendo cópia do ato justificatório da contratação elaborado pelo poder concedente ou pelo seu delegatário;
II - a descrição das áreas e instalações portuárias a serem arrendadas;
III - a relação dos principais equipamentos a serem arrendados; e
IV - o estudo de avaliação do empreendimento, elaborado nos padrões estabelecidos pela ANTAQ, contendo os critérios utilizados para composição do valor do arrendamento
e, quando for o caso, o valor do preço-teto, a capacidade de movimentação, além das metas mínimas de movimentação estabelecidas, se houver.
Seção III
Do contrato de arrendamento
Art. 13. Somente poderão atuar como arrendatárias empresas ou entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
Art. 14. Como condição para a assinatura do contrato, o interessado, nacional ou estrangeiro, deverá constituir:
I - preferencialmente uma Sociedade de Propósito Específico - SPE, com prazo de duração indeterminada, patrimônio próprio e objeto social específico e exclusivo para a execução
do objeto do arrendamento;
II - alternativamente à criação de uma SPE, a entidade poderá criar unidade operacional ou de negócios, quer como filial, sucursal ou assemelhada, procedendo com sistema de
escrituração descentralizada, contendo registros contábeis que permitam a identificação das transações de cada uma dessas unidades;
III - exibir previamente:
a) seus acordos de quotistas ou acionistas que possam resultar na alteração do controle societário ou no aumento da concentração do mercado, que estejam averbados nos livros
de registro e nos certificados das ações até a data determinada para sua apresentação; ou
b) declaração de inexistência de acordos de quotistas ou acionistas registrados até aquela data, firmada pelo representante legal do consórcio ou da empresa.
§ 1º O instrumento convocatório poderá prever, como alternativa à criação de SPE, o estabelecimento de unidade operacional ou de negócios, na forma de filial, sucursal ou
assemelhada, com sistema de escrituração descentralizada, contendo registros contábeis que permitam a identificação das transações de cada uma dessas unidades, em conformidade com
a forma e o grau de detalhamento previstos em regulamentação específica.
§ 2º O contrato de arrendamento será celebrado com o poder concedente ou seu delegatário.
Art. 15. O contrato de arrendamento reger-se-á pelo marco setorial vigente, bem como pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, a Lei nº 14.133, de 01
de abril de 2021, assim como os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.
§ 1º A fiscalização exercida pelos órgãos competentes não exclui, limita ou atenua a responsabilidade da arrendatária por prejuízos causados à administração do porto, aos
usuários ou a terceiros, na forma da regulamentação específica.
§ 2º A arrendatária é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato de arrendamento.
Art. 16. As arrendatárias de áreas e instalações portuárias deverão se pré-qualificar junto à administração do porto para realizar a movimentação e a armazenagem de mercadorias
diretamente, ou optar pela contratação de operadores portuários pré-qualificados, ressalvadas as hipóteses do art. 28 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.
§ 1º O operador portuário que, a qualquer título, utilize bens ou serviços objeto de contrato de arrendamento deverá observar integralmente suas condições, inclusive no que
tange ao preço-teto praticado e aos parâmetros de qualidade e eficiência.
§ 2º Os contratos celebrados entre a arrendatária e os operadores portuários reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo relação jurídica com o poder concedente,
pressupondo o cumprimento:
I - das normas aplicáveis aos serviços contratados; e
II - das condições estabelecidas no edital de licitação e no contrato de arrendamento, inclusive quanto às tarifas e aos preços praticados.
Art. 17. A arrendatária deverá apresentar à ANTAQ, na forma e periodicidade previstas no contrato e na regulamentação específica, relatórios referentes à execução dos
investimentos estabelecidos no contrato, bem como ao desempenho e às condições de operação.
§ 1º Os eventuais atrasos em relação aos prazos contratualmente estabelecidos para a realização dos investimentos deverão ser justificados quando do envio do relatório de que
trata o caput.
§ 2º A ANTAQ poderá, a seu critério, exigir a apresentação dos dados a que se refere o caput em meio eletrônico ou por meio de sistema próprio, no formato técnico mais
adequado para análise.
§ 3º A realização de investimento não previsto no contrato de arrendamento e não autorizado previamente pelo poder concedente correrá por conta e risco da arrendatária e
não ensejará nenhuma alteração do contrato de arrendamento ou direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, sem prejuízo das penalidades eventualmente aplicáveis.
Art. 18. Os contratos de arrendamento poderão ser alterados de acordo com a regulamentação do poder concedente, ouvido o arrendatário, cabendo à ANTAQ a instrução
processual dos aspectos regulatórios dos impactos gerados na operação.
§ 1º As transferências de controle societário e de titularidade dos contratos de arrendamento serão avaliadas na forma da regulamentação específica.
§ 2º A ANTAQ avaliará o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento nas alterações contratuais, na ocorrência de eventos cujo risco não tenha sido assumido
pela parte, nos termos da regulamentação específica.
§ 3º A ANTAQ avaliará previamente os impactos concorrenciais que resultem em potencial concentração de mercado derivados das alterações nos contratos de arrendamento,
sempre que necessário.
CAPÍTULO II
DO USO TEMPORÁRIO
Art. 19. A administração do porto poderá pactuar com o interessado na movimentação e armazenagem de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário com
mercado não consolidado no porto o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensada a realização de licitação.
§ 1º A administração do porto deverá publicar, previamente, a relação de áreas e instalações portuárias disponíveis para uso temporário, conferindo-lhe publicidade em seu
respectivo sítio eletrônico.
§ 2º A área objeto de contrato de uso temporário deverá estar compatível com o PDZ aprovado pelo poder concedente.
§ 3º A administração do porto deverá prever na sua estrutura tarifária as modalidades destinadas a remunerar o uso temporário de áreas e instalações portuárias, fixando os
respectivos valores conforme Resolução específica da ANTAQ.
§ 4º São aplicáveis ao empreendimento as demais modalidades tarifárias previstas pela estrutura tarifária do porto organizado relativas aos serviços que lhe sejam prestados ou
fornecidos pela administração do porto.
§ 5º A alteração do tipo de carga deverá ser precedida de autorização da autoridade portuária, aplicando-se os procedimentos relativos ao requerimento de celebração de
contrato de uso temporário previstos nesta Resolução.
Art. 20. O requerimento de celebração de contrato de uso temporário deverá ser submetido pelo interessado à administração do porto, acompanhado, no mínimo, dos seguintes
documentos:
I - declarações e documentos de habilitação e qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira e de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos legais;
II - declaração do interessado, expondo os motivos que justificam o pleito pelo uso temporário das áreas e instalações portuárias, discriminando as características do
empreendimento;
III - estimativa dos investimentos necessários para atingir a movimentação esperada para o projeto;
IV - memorial descritivo da estrutura operacional existente e proposta para o projeto, localização, fluxo operacional e sua articulação com os demais modais de transporte;
V - tipo de carga a ser movimentada e seu volume estimado anualmente; e
VI - valor ofertado de remuneração do contrato, com as seguintes informações:
a) caracterização da área e o enquadramento na respectiva modalidade da estrutura tarifária do porto organizado;
b) dimensão da área em metros quadrados, demonstrada por meio de planta de localização da área em formato eletrônico da extensão KML/KMZ ou em outros exigidos pela ANTAQ; e
c) valor da remuneração fixa, a ser paga mensalmente em função da área ocupada, em consonância com os valores unitários divulgados na estrutura tarifária do porto organizado,
podendo ser acrescentado de parcela remuneratória variável com base na carga movimentada.
Parágrafo único. A qualificação técnica prevista no inciso I do caput, nas hipóteses não dispensadas pela legislação, será comprovada por meio da pré-qualificação como operador
portuário junto à administração do porto em que está localizada a área ou instalação portuária objeto do requerimento ou mediante a contratação de operador portuário pré-
qualificado.
Art. 21. Recebido o requerimento de celebração de contrato de uso temporário, a autoridade portuária publicará o extrato do requerimento no Diário Oficial da União - DOU e no seu sítio eletrônico.
Parágrafo único. Na hipótese de haver mais de um interessado na utilização de áreas e instalações portuárias e inexistir disponibilidade física para alocar todos os interessados
concomitantemente, a administração do porto promoverá processo seletivo simplificado para escolha do projeto que melhor atenda o interesse público e do porto, conforme regulamentação
específica e observados os princípios da isonomia e da impessoalidade.
Art. 22. A administração do porto deverá solicitar autorização da ANTAQ para celebração do contrato de uso temporário, encaminhando-lhe cópia integral do processo e dos seguintes documentos:
I - comprovação da publicação do extrato de requerimento e do processo seletivo simplificado, quando for o caso, além das cópias dos editais e minuta de contrato;
II - impugnações e recursos porventura interpostos e respectivas manifestações e decisões devidamente fundamentadas;
III - outros comprovantes de publicações e demais documentos relativos à demonstração de cumprimento do rito processual; e
IV - requerimentos de celebração de contrato de uso temporário com os documentos que os instruíram, incluindo a demonstração de que não se trata de carga consolidada.
§ 1º A ANTAQ poderá:
I - diligenciar junto às partes para esclarecimentos e complementação da documentação; ou
II - indeferir o pedido de autorização se constatar indícios de irregularidade, assegurada a manifestação prévia dos interessados.
§ 2º A administração do porto deverá encaminhar cópia do contrato de uso temporário no prazo de até trinta dias contados da respectiva celebração.
Art. 23. O contrato de uso temporário terá o prazo improrrogável de até quarenta e oito meses.
§ 1º Decorridos vinte e quatro meses do início do contrato de uso temporário da área e da instalação portuária, ou prazo inferior, por solicitação do contratado, e verificada
a viabilidade do uso da área e da instalação, a administração do porto adotará as medidas necessárias ao encaminhamento de proposta de licitação da área e das instalações
existentes.
§ 2º Não poderão firmar contrato de uso temporário as empresas que se enquadrem nas vedações previstas no art. 38, caput e parágrafo único da Lei nº 13.303, de 30 de junho
de 2016, se aplicável.
§ 3º É dispensável a exigência de constituição de sociedade de propósito específico para celebração de contratos de uso temporário.
§ 4º Após a celebração do contrato, a Autoridade Portuária deverá, no prazo de trinta e seis meses, apresentar os estudos relativos à licitação da área.
Art. 24. O contratado deverá dispor de equipamentos e instalações de fácil desmobilização, necessários à prática da atividade, de modo a preservar as condições iniciais do local
e possibilitar a sua desocupação em até cento e vinte dias após o término do contrato.
§ 1º Os investimentos vinculados ao contrato de uso temporário ocorrerão exclusivamente às expensas do interessado, mediante anuência da administração do porto, sem direito
a indenização de qualquer natureza.
§ 2º A extinção do contrato confere ao contratado o direito de realocar os bens de sua titularidade, sendo desmobilizados às suas expensas.
§ 3º Admite-se a possibilidade de que os bens sejam transferidos ao patrimônio do porto apenas em casos excepcionais, caso reste cabalmente demonstrado que os ganhos
auferidos pela autoridade portuária pela aquisição de bens do contratado justifiquem algum tipo de compensação.
§ 4º O início de obras ou intervenções no porto organizado deverá ser comunicado previamente à administração do porto, para fins de aprovação.
Art. 25. São cláusulas essenciais do contrato de uso temporário as relativas:
I - à competência da ANTAQ para arbitrar na esfera administrativa, mediante solicitação de qualquer das partes, conflitos envolvendo a administração do porto e o contratado
relativos à interpretação e à execução do contrato;
II - à descrição das atividades, ressalvadas as dispensas previstas em lei;
III - à legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos, quais sejam, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, a Lei 10.233, de 5 de junho de 2001,
o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, a Lei nº 8.987, de 1995, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV - à planta de localização da instalação, relação dos bens da administração do porto ou da União transferidos para o contratado, de acordo com modelo da ANTAQ, bem como
termo de arrolamento de bens, constando nele a responsabilidade sobre a conservação e reposição desses bens;
V - à possibilidade de rescisão unilateral antecipada, com a garantia da ampla defesa e contraditório no devido processo administrativo, ouvida a ANTAQ;
VI - à remuneração da administração do porto por meio de tarifas pertinentes e respectivas condições de pagamento, com periodicidade mensal;
VII - às obrigações da administração do porto, em especial as relativas:
a) à manutenção das condições de acessibilidade às áreas e instalações portuárias designadas no contrato;
b) à prestação, no prazo estipulado, das informações requisitadas pela ANTAQ no exercício de suas atribuições;
c) ao acompanhamento e fiscalização do contrato, sem prejuízo da atuação da ANTAQ;
d) ao cumprimento e imposição do cumprimento das disposições legais e contratuais aplicáveis aos serviços prestados ou atividades desenvolvidas no contrato;
e) ao cumprimento e imposição do cumprimento das exigências relativas à segurança e à proteção do meio ambiente;
f) ao encaminhamento à ANTAQ de cópia do contrato e seus aditamentos, no prazo de trinta dias após a sua celebração;
VIII - às obrigações do contratado, em especial as relativas:
a) à contratação de seguro de responsabilidade civil compatível com suas responsabilidades perante a administração do porto e terceiros, contemplando a cobertura básica
quanto a danos morais, materiais ou corporais causados a terceiros, honorários advocatícios e custas judiciais;
b) à manutenção das condições de segurança operacional e de proteção ambiental em conformidade com as normas em vigor, respeitado o regulamento de exploração do porto;
c) à manutenção, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, de todas as condições de habilitação e qualificação exigíveis
daqueles que contratam com a Administração, nos moldes do art. 92, caput, inciso XVI da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
d) à prestação de informações de interesse da administração do porto, da ANTAQ e das demais autoridades com atuação no porto;
e) à realização de investimentos necessários à execução do contrato às suas expensas, sem direito à indenização;
f) à responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;
g) à responsabilidade por danos ambientais ou de outra ordem causados a terceiros em decorrência das atividades desenvolvidas;
h) à responsabilidade por prejuízos causados à administração do porto, aos usuários ou a terceiros, independentemente da fiscalização exercida pelos órgãos competentes;
i) à utilização adequada das áreas e instalações dentro de padrões de qualidade e eficiência, de forma a não comprometer as atividades do porto; e
j) ao livre acesso de agentes credenciados da administração do porto e da ANTAQ às áreas e instalações portuárias designadas no contrato para fins de fiscalização e outros procedimentos;
k) ao prazo para desocupação da área no evento da extinção contratual;
IX - ao foro; e
X - ao prazo, com indicação do início e término de vigência do contrato, sem a possibilidade de sua prorrogação.
Art. 26. É permitida a transferência de titularidade do contrato de uso temporário, nos termos da regulamentação específica.
CAPÍTULO III
DA PASSAGEM
Art. 27. O interessado que desenvolva atividade de movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário poderá pactuar com a
administração do porto, mediante remuneração adequada, a passagem em área de uso comum ou já ocupada por terceiros no âmbito da poligonal do porto organizado.
§ 1º O instituto da passagem, excepcionalmente, poderá ser utilizado para outros fins não vinculados à operação portuária, com observância das disposições desta Resolução, no que couber.
§ 2º O beneficiário da passagem estará sujeito à regulação da ANTAQ, inclusive quanto às instalações e aos produtos relacionados ao objeto do contrato, na área interna do porto.
§ 3º É permitida a transferência de titularidade do contrato de passagem, nos termos da regulamentação específica.
Art. 28. A passagem deverá observar o trajeto mais racional e disponível, nos limites da necessidade do interessado, impondo-se o menor ônus para a administração do porto e para terceiros.
§ 1º O instituto de que trata o caput não poderá inviabilizar o uso de áreas contíguas para outras finalidades de interesse para o desenvolvimento das atividades portuárias.
§ 2º Os investimentos vinculados ao contrato de passagem deverão ocorrer às expensas do interessado, mediante anuência da administração do porto, sem direito a indenização,
salvo quando referido contrato estiver vinculado a contratos de arrendamento, situação em que os investimentos poderão ser considerados na recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro do arrendamento.
§ 3º A celebração do contrato de passagem será precedida da comprovação de viabilidade de compartilhamento do berço com os arrendatários, levando em consideração os
projetos de expansão previamente aprovados.
Art. 29. O contrato de passagem será pactuado entre o interessado e a administração do porto e, quando se tratar de área do porto já explorada por terceiros, haverá a
interveniência do titular de direito de uso dessa área, a quem será submetido previamente o projeto básico para implementação da passagem.
Parágrafo único. A ANTAQ, caso instada, poderá atuar na harmonização de conflitos envolvendo a administração do porto, o interessado na passagem e terceiros, nos termos
da regulamentação específica.
Art. 30. O requerimento para celebração do contrato de passagem deverá ser submetido à administração do porto, devidamente justificado e acompanhado de:
I - cálculo do valor da remuneração a ser paga pelo beneficiário da passagem;
II - comprovação de ser o requerente detentor da titularidade do imóvel ou de direito de uso da área associada à passagem;
III - estudo do impacto na utilização do bem público e interferência em relação aos demais usuários.
IV - minuta de contrato;
V - quando se tratar de área do porto já explorada por terceiros, carta de anuência do titular de direito de uso dessa área;
VI - respectivo projeto, com indicação dos equipamentos que se pretende utilizar e descrição do procedimento operacional; e
VII - trajeto da passagem, com memorial descritivo e demonstração por meio de planta de localização em formato eletrônico na extensão KML/KMZ ou em outros exigidos pela
ANTAQ, delimitando a instalação de armazenagem na retroárea, o trajeto fora da poligonal do porto organizado e o trajeto dentro da poligonal do porto organizado.
Art. 31. A administração do porto deverá solicitar autorização da ANTAQ para celebração do contrato de passagem, encaminhando-lhe cópia integral do processo, que deverá
conter os documentos elencados no art. 30, bem como seu parecer conclusivo acerca do requerimento.
§ 1º A ANTAQ poderá:
I - diligenciar junto às partes para esclarecimentos e complementação da documentação; ou
II - indeferir o requerimento se constatar indícios de irregularidade ou ficar comprovado que a passagem prejudicará as operações portuárias já estabelecidas, assegurada a
manifestação prévia dos interessados.
§ 2º A administração do porto deverá encaminhar cópia à ANTAQ do contrato de passagem no prazo de até trinta dias contados da respectiva celebração.
Art. 32. O prazo do contrato de passagem será pactuado com a administração do porto, nos limites da necessidade do interessado, levando-se em conta critérios de conveniência
e oportunidade, com o prazo limitado a trinta e cinco anos, prorrogável por períodos sucessivos, quando couber, desde que:
I - o objeto contratual seja mantido; e
II - o beneficiário promova os investimentos necessários para a modernização das instalações.
Art. 33. A remuneração pela área disponibilizada deverá ser calculada pela administração do porto com base no impacto direto ou indireto causado nas áreas afetadas, além do
valor de mercado e aproveitamento alternativo, com fixação em contrato dos ressarcimentos devidos aos terceiros, se for o caso, sem prejuízo do pagamento das tarifas pertinentes.
§ 1º O valor a que se refere o caput será pago à administração do porto, e não poderá representar cobrança pelo mesmo fato gerador ou utilizar a mesma métrica adotada pelas
modalidades tarifárias relativas ao uso de infraestrutura terrestre, se aplicadas.
§ 2º Quando envolver área utilizada por terceiros, a remuneração poderá ser paga diretamente a esses, considerando a área e valores definidos no contrato de passagem.
§ 3º A remuneração poderá ocorrer em parcela fixa, parcelas fixa e variável ou item tarifário específico, a critério da administração do porto, sem prejuízo das demais tarifas portuárias aplicáveis.
Art. 34. São cláusulas essenciais do contrato de passagem as relativas:
I - à competência da ANTAQ para atuar, mediante solicitação de qualquer das
partes, na harmonização de conflitos entre a administração do porto e o beneficiário da
passagem relativos à interpretação e à execução do contrato;
II - à impossibilidade de indenização ao beneficiário da passagem;
III - à possibilidade de rescisão unilateral por parte da administração do porto,
ouvida a ANTAQ;
IV - à prioridade de atracação de embarcações destinadas ao atendimento de
arrendatária, na hipótese de utilização de instalações de acostagem de uso comum
vinculadas ao arrendamento de que é titular, com previsão, inclusive, de desatracação da
embarcação às expensas do interessado na passagem, de forma a não prejudicar a
regular operação da área arrendada;
V - à remoção dos bens às expensas do beneficiário na extinção do
contrato;
VI - às obrigações da administração do porto, em especial as relativas à
fiscalização quanto à manutenção das condições de acessibilidade às instalações e à
prestação, no prazo estipulado, das informações requisitadas pela ANTAQ, no exercício de
suas atribuições, incluindo os dados periódicos de movimentação;
VII - às obrigações do beneficiário da passagem, em especial as relativas:
a) à contratação de seguro de responsabilidade civil compatível com suas
responsabilidades perante a administração do porto e terceiros, contemplando a
cobertura básica quanto a danos morais, materiais ou corporais causados a terceiros,
honorários advocatícios e custas judiciais;
b) à manutenção das condições de segurança operacional, em conformidade
com as normas em vigor, respeitado o regulamento de exploração do porto;
c) à prestação de informações de interesse do poder concedente, da
administração do porto, da ANTAQ e das demais autoridades com atuação no porto;
d) à responsabilidade por danos ambientais ou de outra ordem causados a
terceiros, em decorrência das atividades desenvolvidas;
e) à utilização adequada das áreas e instalações dentro de padrões de
qualidade e eficiência, de forma a não comprometer as atividades do porto; e
f) ao livre acesso de agentes credenciados do poder concedente, da
administração do porto e da ANTAQ às áreas e instalações portuárias designadas no
contrato para fins de fiscalização e outros procedimentos.
VIII - às penalidades, sua gradação e formas de aplicação, na forma da
regulamentação específica;
IX - ao objeto, com descrição dos equipamentos e trajeto previstos para a
passagem;
X - ao prazo, com indicação do início e término da vigência do contrato; e
XI - ao valor, às condições de pagamento e às tarifas pertinentes.
Parágrafo único. A autoridade portuária poderá obrigar o beneficiário do
contrato de passagem realizar investimentos em construção ou manutenção de
infraestrutura comum dentro da área do porto organizado que seja por ele utilizada.
Art. 35. Os critérios técnicos para construção e instalação dos equipamentos
necessários à utilização da passagem, assim como a definição das áreas e do trajeto,
deverão ser definidos no contrato de passagem, considerando-se os interesses dos
usuários atuais e futuros das áreas afetadas, conforme previsão contida no PDZ do
porto.
§ 1º A extinção do contrato confere ao contratado o direito de realocar os
bens de sua titularidade, sendo desmobilizados às suas expensas, de modo a preservar as
condições iniciais do local.