DELIBERAÇÃO Nº 123, DE 4 DE ABRIL DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 123, DE 4 DE ABRIL DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 039, de 31 de março de
2015, e no que consta do processo nº 50500.310865/2023-13, delibera:
Art. 1º Revogar a Deliberação nº 86, de 28 de março de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 2 de abril de 2024, Seção 1, que aprovou a celebração do
terceiro termo aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 02/2021, entre a ANTT
e a Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício