ACÓRDÃO Nº 2281/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2281/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação encaminhada pela Ultra Serviços de Limpeza Ltda.,
com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico
90056/2024, conduzido pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região -
Creci-SP para contratação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação.
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
considerando que a representante alegou irregularidades nas exigências de
apresentação de carta ou registro sindical e de declaração de que a licitante possui
escritório no município de São Paulo;
considerando que a unidade técnica concluiu pela improcedência da
irregularidade relativa à exigência de apresentação de carta ou registro sindical, mas
considerou que deveria ser justificada a exigência de escritório em São Paulo;
considerando que o Creci-SP reconheceu a ausência de justificativa legal e
jurisprudencial para essa exigência e informou a anulação do pregão eletrônico
90056/2024 e a intenção de realizar novo certame, sem essa exigência;
considerando que, em virtude da anulação do pregão, resta prejudicado o
pedido de medida cautelar formulado pela representante; e
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, 169, inciso V, 237, inciso VII e
parágrafo único, 276, §6º, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução
- TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) considerar prejudicado, por perda de objeto, o pedido de concessão de
medida cautelar formulado pela representante;
c) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 22 ao
Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo e à representante; e
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-000.661/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ultra Serviços de Limpeza Ltda. (09.661.260/0001-82).
1.2. Unidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (SP).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Fernando Aparecido Galdino, representando Ultra
Serviços de Limpeza Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.