PORTARIA GSI/PR Nº 148, DE 8 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA GSI/PR Nº 148, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Institui a Diretriz de Estímulo à Criação e Operação de
Centros de Análise e Compartilhamento de Informações
(Information Sharing and Analysis Centers).
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, o art. 8º, inciso V, da Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 10, inciso I, do Decreto nº 10.748, de 16
de julho de 2021, e o art. 21, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.676, de 30 de
agosto de 2023; resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, a Diretriz de Estímulo à Criação e Operação de Centros de Análise
e Compartilhamento de Informações (Information Sharing and Analysis Centers) - ISACs.
Art. 2º Para fins desta Portaria, define-se Centro de Análise e Compartilhamento de
Informações (Information Sharing and Analysis Center) - ISAC como uma entidade constituída
para reunir informações e prover suporte de cibersegurança aos seus associados.
Art. 3º O estímulo à criação de ISACs abrange as seguintes iniciativas:
I - criação de grupo de trabalho temático no Comitê Nacional de Cibersegurança,
nos termos do art. 10 do Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023, com o objetivo de
elaborar e manter atualizado um guia para criação e operação de ISACs;
II - promoção de seminários, treinamentos e outras atividades de divulgação
e sensibilização sobre a importância dos ISACs para a cibersegurança;
III - incentivo à criação de ISACs em setores específicos, especialmente nos
operadores de serviços essenciais e infraestruturas críticas, buscando elevar a confiança
mútua e o compartilhamento de informações;
IV - formalização de acordos de cooperação técnica entre o Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República e entidades representativas de setores específicos para
promover a criação de ISACs e desenvolver ações conjuntas de capacitação;
V - reconhecimento dos ISACs que atendam a padrões mínimos de
segurança, transparência e boas práticas, facilitando sua interação com órgãos
governamentais e entidades internacionais, incentivando a melhoria contínua e a
excelência na atuação;
VI-incentivoàadesãodosISACsàRedeFederaldeGestãodeIncidentesCibernéticos;e
VII - incentivo à criação de ISACs por confederações e federações de
empresas, especialmente pequenas e médias empresas.
Art. 4º A operacionalização da adesão à Rede Federal de Gestão de
Incidentes Cibernéticos, será possível para ISACs formalmente instituídos como
entidades de fins não econômicos, em conformidade com normativos e disposições da
Rede.
Art. 5º O órgão coordenador da Rede Federal de Gestão de Incidentes
Cibernéticos atuará de forma contínua, colaborativa e inclusiva junto aos ISACs quanto
ao compartilhamento de informações relacionadas a ameaças, vulnerabilidades e
incidentes, de forma a fortalecer a cibersegurança, a resiliência e a segurança física de
provedores de serviços essenciais e de operadores de infraestruturas críticas.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS