ACÓRDÃO Nº 229/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.002641/2025-59 2. Interessados: Oxen Cargo Logística Eireli e Maersk Line A/S (Maersk Brasil Brasmar Ltda.) 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar administrativa protocolada pela empresa Oxen Cargo Logística Eireli contra Maersk Line A/S e sua mandatária no Brasil Maersk Brasil Brasmar Ltda., por suposta retenção ilegal de carga, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 584, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. determinar a perda de objeto do pedido de cautelar, uma vez que a denunciada obteve decisão judicial sobre o mesmo tema que lhe concedeu tutela provisória; 5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que aprecie a denúncia em rito de ação fiscalizatória extraordinária; e 5.3. informar a Oxen Cargo Logística Eireli e Maersk Line A/S (Maersk Brasil Brasmar Ltda.) da presente decisão. 6. Data da Reunião: 03/04/2025 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 229/2025-ANTAQ
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 09/04/2025