ACÓRDÃO Nº 238/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 238/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.013661/2024-74
2. Interessado: Companhia Docas do Pará (CDP)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
(SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Relatório de
Monitoramento do Desempenho da Companhia Docas do Pará, responsável pela administração
dos Portos Organizados de Belém, Santarém e Vila do Conde,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 584, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. aprovar o Relatório de Monitoramento do Desempenho da Companhia Docas
do Pará (CDP), responsável pela administração dos Portos Organizados de Belém, Santarém e
Vila do Conde (SEI nº 2387608);
5.2. determinar à CDP a apresentação, em até 60 (sessenta) dias, de um plano de
ação com vistas à reparação das vias de circulação, píeres de atracação e acessos (gates de
acesso e entrada) ao Porto Organizado de Vila do Conde;
5.3. determinar à CDP para que adeque seus sistemas informacionais e apresente a
esta Agência, no prazo de 60 (sessenta) dias, um plano de ação contemplando tais
adequações;
5.4. determinar à SFC que apure, em autos apartados, a regularidade dos Portos
gerenciados pela CDP em relação às exigências do Corpo de Bombeiros;
5.5. determinar à SFC que apure, em autos apartados, a legitimidade e a legalidade
da política adotada pela CDP de distribuição de dividendos e Juros Sobre Capital Próprio;
5.6. determinar à SFC que cobre da CDP a apresentação das Demonstrações de
Resultado de Exercício (DRE) e Balanços Patrimoniais detalhados e individualizados para cada
Porto Organizado gerido por aquela Autoridade Portuária, nos moldes traçados pelo Manual de
Contabilidade Portuário da ANTAQ; e
5.7. cientificar a Companhia Docas do Pará (CDP) acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 03/04/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima
Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto