ACÓRDÃO Nº 2304/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2304/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em desfavor de
Edmilson Meireles de Oliveira em razão da omissão no dever de prestar contas dos
recursos repassados por meio da Portaria - MDR 287/2021 para o Município de Irupi (ES)
para ações de defesa civil (recuperação de danos).
Considerando que de forma superveniente o órgão instaurador remeteu a
este Tribunal a documentação da prestação de contas encaminhada pelo responsável e
juntada equivocadamente ao TC 015.043/2023 (peças 60 a 70);
Considerando que, por meio do Parecer Técnico
155/2024/COA/CGEA/DOP/SEDEC/MDR e do Parecer Financeiro
988/2024/DITCE/CDTCE/CGPC/DIORF/SE-MIDR, o órgão concluiu pelo cumprimento do
objeto, bem como pelo atingimento dos objetivos da transferência, recomendando a
aprovação das contas, com ressalva (peças 79 e 83);
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) apurou que a prestação de contas foi encaminhada ao
ministério pelo município em 13/6/2023 (peça 64), antes mesmo da autuação deste
processo no TCU, que veio a ocorrer em 7/7/2023;
Considerando que, diante da aprovação física e financeira das contas pelo
concedente, a unidade instrutiva propõe, em peças 85 a 87, o julgamento pela
regularidade com ressalva das contas, dando-se quitação ao responsável;
Considerando que o Ministério Público/TCU também se manifestou nesse
sentido (peça 88).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
julgar regulares com ressalva as contas do responsável Edmilson Meireles de
Oliveira, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal
de Contas da União (TCU), dando-lhe quitação; e
dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e ao responsável.
1. Processo TC-021.022/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Edmilson Meireles de Oliveira (813.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Irupi - ES.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.