ACÓRDÃO Nº 2253/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2253/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.314/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Jose Bonifacio Goncalves da Silva (228.***.***-04); Jose
Carlos Filho (042.***.***-72); Lucia de Fatima Batista Carvalho (409.***.***-44); Roseli
Ramalho de Faria Mendes (759.***.***-72); Vandir Vieira Santos (241.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar à
Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Amazonas para que, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, providencie o cadastramento, no sistema e-Pessoal, do ato
de alteração da aposentadoria da inativa Roseli Ramalho de Faria Mendes (CPF
759.***.***-72) , correspondente ao novo fundamento legal do ato concessório, o qual
modificou a sistemática de cálculo dos proventos da interessada, do regime de
paridade para o de média das remunerações (contracheque mais recente), com o
posterior envio à Corte de Contas, para nova apreciação.