ACÓRDÃO Nº 2240/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2240/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.853/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Joselina Carvalho Santos da Silva (520.***.***-53).
4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil pela
Fundação Nacional de Saúde.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituída pelo Sr. Adalberto Alves
da Silva e excepcionalmente, conceder-lhe o registro, nos termos do inciso II do art.
7º da Resolução 353/2023 deste Tribunal;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência
deste Tribunal;
9.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde que dê ciência desta
deliberação à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, e encaminhe a este Tribunal,
no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21
da IN/TCU 78/2018;
9.4. encerrar o presente processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 9/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2240-09/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Weder de Oliveira (Relator).