ACÓRDÃO Nº 2331/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2331/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 047.474/2020-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Carlos Artur Sobreira Rocha (018.***.***-53) e Instituto de
Tecnologia da Informação e Comunicação - ITIC (00.957.026/0001-22).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jose Edson Guimaraes Lopes (OAB-CE 37.887).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos do Convênio 01.14.0044.00;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. decretar a revelia do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação
(ITIC), com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Instituto de Tecnologia da Informação e
Comunicação (ITIC) e do Sr. Carlos Artur Sobreira Rocha, nos termos dos arts. 1º, inciso I,
16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os
solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 dias, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .25/7/2014 .419.887,00
. .16/3/2016 .150.000,00
. .10/5/2016 .269.887,00
. .21/6/2017 .59.959,29
. .6/12/2017 .333.160,40
. .21/6/2017 .120.542,00
9.3. aplicar aos responsáveis Instituto de Tecnologia da Informação e
Comunicação (ITIC) e Carlos Artur Sobreira Rocha, individualmente, a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fixando-lhes o prazo
de 15 dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência à Procuradoria da República no Estado do Ceará, à Financiadora
de Estudos e Projetos e aos responsáveis do presente Acórdão.
10. Ata n° 9/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2331-09/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar
Rodrigues (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.